Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DII POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial apenas para conceder auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, condicionado à realização de perícias periódicas pelo INSS. A parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade permanente e a definição da Data de Início do Benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade laborativa comprovada nos autos autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer a Data de Início do Benefício, diante de DII posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial fornece elementos técnicos suficientes para a formação da convicção judicial e comprova incapacidade laborativa total e permanente desde maio de 2017.
4. A parte autora é portadora de artrose em ombros, tenossinovite em ombro esquerdo, bursite em ombro direito, fibromialgia, cervicalgia, granuloma calcificado em crânio e epilepsia, em quadro inflamatório, crônico e degenerativo.
5. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência.
6. A perícia judicial atestou incapacidade total e permanente, conclusão compatível com a realidade fática comprovada nos autos, razão pela qual não se justifica a manutenção do auxílio-doença concedido na origem.
7. Fixada a incapacidade em maio de 2017, após a DER de 04.04.2017 e antes do ajuizamento da ação, em 03.08.2017, a DIB deve ser fixada na data da citação válida.
8. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação da parte autora parcialmente provida.