Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. APRENDIZ. ELETRICISTA DE REDES. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO ENTRE PERÍODOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS impugna o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade, a caracterização da exposição habitual e permanente, a reafirmação da DER e o termo inicial do benefício. O autor requer o reconhecimento, como tempo especial, do período em gozo de auxílio-doença intercalado entre atividades especiais, com concessão da aposentadoria desde a DER originária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados com exposição à eletricidade, inclusive na condição de aprendiz e após o Decreto nº 2.172/1997, devem ser reconhecidos como especiais; (ii) estabelecer se o período em gozo de auxílio-doença intercalado entre atividades especiais pode ser computado como tempo especial; e (iii) determinar se o autor preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, tornando prejudicada a discussão acerca da reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento da atividade especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, incorporando-se o direito ao patrimônio jurídico do segurado.
4. A exclusão da eletricidade do rol regulamentar pelo Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento da especialidade quando a prova técnica demonstra exposição habitual e permanente ao agente perigoso.
5. No período de 15/09/1990 a 05/03/1997, o exercício de atividades práticas como aprendiz em auxílio ao eletricista de distribuição, com exposição à tensão superior a 250 volts, caracteriza atividade especial, pois comprovado o trabalho em ambiente de risco.
6. O exercício da função de eletricista de linhas e redes, com operação, manutenção, inspeção e construção de instalações energizadas, em tensão superior a 250 volts, permite o cômputo do período de 06/03/1997 a 09/11/2002 como especial.
7. A indicação de fornecimento de EPI no PPP não afasta a especialidade decorrente da exposição à eletricidade, por não eliminar integralmente o risco à integridade física.
8. O período em gozo de auxílio-doença intercalado entre períodos de atividade especial deve ser computado como tempo especial, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 998.
9. Somados os períodos especiais reconhecidos administrativa e judicialmente aos demais períodos de contribuição, o autor completou mais de 35 anos de tempo de contribuição na DER de 09/09/2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde essa data.
10. Reconhecido o direito ao benefício na DER originária, resta prejudicada a análise das alegações relativas ao erro material no cálculo do tempo de contribuição e à reafirmação da DER.
11. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 784/2022), conforme orientação consolidada do STJ.
12. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atendo, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido.