Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. INVALIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos de labor exercidos pelo autor. Discute-se a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação da exposição ao agente físico ruído, diante da ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em determinado período, bem como a necessidade de contemporaneidade do laudo técnico para o reconhecimento da atividade especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o Perfil Profissiográfico Previdenciário desacompanhado da identificação do responsável técnico pelos registros ambientais constitui prova válida da exposição ao agente físico ruído; e (ii) estabelecer se o laudo técnico deve ser contemporâneo à prestação do serviço para o reconhecimento da especialidade da atividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A comprovação da exposição ao agente físico ruído exige respaldo em laudo técnico, razão pela qual a ausência de identificação do profissional legalmente habilitado responsável pelos registros ambientais no PPP compromete sua força probatória e impede o reconhecimento da especialidade do período de 23/06/1992 a 21/05/1993.
O PPP referente aos demais períodos atende aos requisitos legais, pois contém a identificação do responsável técnico, mantendo íntegra sua aptidão probatória.
A legislação não exige que o laudo técnico ou o PPP sejam contemporâneos à prestação da atividade para que produzam efeitos probatórios.
A evolução tecnológica, o aprimoramento da legislação trabalhista e dos mecanismos de fiscalização indicam tendência de melhoria das condições ambientais de trabalho, de modo que a ausência de contemporaneidade do laudo não afasta sua validade como meio de prova.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.