Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0008474-63.2016.8.16.0038 Processo: 0008474-63.2016.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): RODRIGUES E BUSATO COM. DISTR. PEÇAS E ACESSÓRIOS AUT. LTDA Executado(s): ANDERSON MORAES PIRES ANDERSON MORAES PIRES – ME Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e observando a previsão do art. 38 da Lei n. 9.099/95, profiro a seguinte: Sentença I. Inicialmente, considerado o petitório de mov. 380.1 e as informações nele contidas, bem como o teor do despacho de mov. 117.1 e a informação de mov. 377.1, feitas as conferências de praxe, expeça-se alvará de transferência eletrônica (Sisbajud de mov. 374.1), com as devidas atualizações, em favor do demandante. Observe a parte que eventuais inconsistências nos dados informados serão de sua inteira responsabilidade. Cientifique-se. II. Superada essa questão, verifico que se trata de cumprimento de sentença em tramite desde 2017, no qual, ao longo da fase executiva, foram realizadas diversas diligências destinadas à localização de bens passíveis de constrição, com reduzido resultado prático para a satisfação integral do crédito. Da análise do feito, observa-se que foram efetuadas reiteradas pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, PREVJUD, CNIB, SERPJUD, entre outros. Todavia, embora as pesquisas realizadas via SISBAJUD tenham se mostrado parcialmente frutíferas, possibilitando a constrição de alguns valores, é certo que, mesmo após sucessivas reiterações da medida, os montantes localizados não foram suficientes para a satisfação integral do crédito. Cumpre observar que no início do cumprimento de sentença o débito era de R$ 7.300,00, mas, em razão do decurso do tempo e da incidência dos consectários legais, alcança atualmente R$ 21.736,84. Desse modo, não obstante os esforços empreendidos pelo Juízo e pela parte exequente ao longo da tramitação do feito, não foram localizados bens ou ativos em quantidade suficiente para a quitação da obrigação, evidenciando o esgotamento das principais ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis e a ausência, ao menos por ora, de perspectiva concreta de satisfação integral do crédito exequendo. Assim, após mais de nove anos de tramitação da fase executiva e diante da exaustão das principais ferramentas de pesquisa patrimonial colocadas à disposição do Juízo, não se vislumbra, ao menos por ora, perspectiva concreta de localização de bens aptos à continuidade útil da execução. Tal situação não se compatibiliza com o Sistema dos Juizados Especiais e seus critérios orientadores, especialmente os da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/95). A manutenção da tramitação de processos como o presente, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito e após o esgotamento das diligências executivas disponíveis, implica dispêndio desarrazoado de recursos públicos e contribui para o congestionamento da prestação jurisdicional, em prejuízo da efetividade e da celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009430-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.04.2024) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4°, DA LEI 9.099/95. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001872-11.2023.8.16.0200 [0002204-59.2014.8.16.0178/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023) Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, “não encontrados bens penhoráveis, o juiz extinguirá a execução, podendo o exequente propô-la novamente, caso descubra a existência de novos bens do devedor”. Assim, esgotadas as diligências disponíveis e ausente perspectiva concreta de satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, diante da manifesta inviabilidade de prosseguimento da execução. Importante mencionar que, no caso concreto, o Juízo não negou colaboração com o autor, tendo, em medida razoável, determinado diligências no sentido da identificação de ativos que pudessem saldar o seu crédito. Por fim, ressalto não haver que se falar em decisão surpresa, uma vez que a parte demandante foi reiteradamente advertida de que a ausência de indicação de bens poderia ensejar a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em conta a falta de localização de bens de propriedade da parte devedora passíveis de constrição judicial, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Observe-se, todavia, que, sobrevindo notícia de localização de bens, e não estando atingido o crédito pelo evento "prescrição", poderá ser retomado o curso do processo. Expeça-se alvará para transferência dos valores, conforme item I. Oportunamente; satisfeitas as formalidades legais e regulamentares, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....