TRF6, Recurso Inominado Cível 1002093-47.2023.4.06.3802

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLÁVIO LOIOLA interpôs recurso inominado contra a sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido para a concessão de BPC à pessoa com deficiência. Ela alega que o laudo médico pericial judicial carece de fundamentação técnica por divergir dos relatórios emitidos por médicos do SUS, sustentando que as patologias osteodegenerativas na coluna e radiculopatia geram incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo. Assim, pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial (evento 109, RecIno1). A parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem empregou a seguinte motivação: "(…) No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de patologia osteodegenerativa da coluna vertebral, associada a quadro de dor crônica. Consta do laudo, contudo, que não foram identificadas alterações funcionais objetivas aptas a caracterizar deficiência, nos termos da legislação aplicável ao benefício assistencial. Observou-se preservação da funcionalidade global, ausência de déficits neurológicos relevantes e manutenção da autonomia para as atividades da vida diária, ainda que com limitações decorrentes de episódios dolorosos. Destacou o perito que tais limitações não configuram impedimento de longo prazo capaz de restringir, de forma significativa e permanente, a participação plena e efetiva da autora na sociedade. Assim, a avaliação pericial concluiu pela ausência de enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência. Dessa forma, é possível afirmar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo, que são aqueles que incapacitam a pessoa por um período igual ou superior a 2 (dois) anos, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência previsto pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, razão pela qual o direito ao benefício não deve ser reconhecido no momento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". Entendo que a sentença deve ser mantida. A perita médica designada pelo juízo constatou que a parte autora, que conta atualmente 57 anos de idade, nascida em 19/09/1968, com estado civil de união estável, com ensino fundamental incompleto e de ocupação profissional declarada em atividades de olaria/fabricação de tijolos, mas que parou de trabalhar há cerca de 10 anos, não apresenta impedimento de longo prazo nem deficiência (evento 91, LAUDOCOMPL1). Ao responder aos quesitos unificados, a perita médica esclareceu expressamente que "não se evidenciam, no momento do exame pericial, alterações anatômicas ou funcionais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que configurem deficiência" (quesito 16) e que "não há deficiência" (quesito 16.a). Da mesma forma, nos quesitos específicos, a perita médica asseverou que a patologia não torna a pericianda incapaz para o trabalho considerando suas condições pessoais (quesito 2), inexistindo impedimento de longa duração ou incapacidade para higiene, alimentação, vestuário ou interação social (evento 91, LAUDOCOMPL1). Na avaliação conjunta realizada no âmbito administrativo pelo INSS, a assistente social e o perito médico atestaram que a requerente não atende aos critérios legais definidores de deficiência para acesso ao BPC. No exame médico-pericial administrativo, foi assinalado expressamente "Não" para a existência de impedimento de longo prazo, agravante de funções do corpo ou prognóstico desfavorável (evento 1, PROCADM6). Além disso, a pontuação obtida na avaliação do INSS resultou em qualificador leve para funções do corpo (apenas domínios b2 e b7 pontuados com 1, e os demais b1, b3, b4, b5, b6 e b8 com 0) e moderado para atividades e participações (d1 a d5 zerados; d6 com 3; d7 com 2; d8 com 4; d9 com 3), evidenciando a ausência de barreiras e limitações graves que impeçam a inserção social em longo prazo (evento 1, PROCADM6). A respeito do assunto, José Carlos Dantas Teixeira de Souza esclarece (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 538): “O impedimento de longo prazo é um conceito médico-legal determinável a partir da junção de diversos fatores que denotem a inviabilidade de se manter dignamente, destacando-se: capacidade laboral, contexto socioeconômico (barreiras amplas – sociais, econômicas, ambientais e familiares), deficiência de longo prazo, natureza e prognóstico do quadro clínico. É irrefletido orientação no sentido de que a avaliação do impedimento seja dissociada da incapacidade laboral. Do contrário, o sistema securitário propiciaria um paradoxo insuperável: aptidão para o trabalho, sem cobertura por incapacidade previdenciária (já que apto para ocupações disponíveis, mas assegurado o benefício assistencial, embora supletivo e “com meios de prover sua manutenção”. Em vista das informações constantes nos autos, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a parte requerente não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. O magistrado se baseou na prova pericial produzida nos autos, ou seja, a decisão está calcada no conhecimento técnico-científico, em informações prestadas por profissional que detém o saber médico especializado. E não constato inconsistência ou contradição no laudo oficial, no qual o perito do juízo concluiu, a partir da anamnese, do exame físico e da análise dos documentos médicos anexados aos autos, de que não restou configurado impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos. A tese do Tema 173 da TNU foi cumprida, pois, à luz da quesitação utilizada, não se confundiu os conceitos de deficiência, incapacidade laboral e impedimento de longo prazo, não tendo este sido detectado pelo perito médico. É a prova pericial, calcada no conhecimento técnico-científico, no saber especializado, que permite a realização de inferências técnicas, mais confiáveis, atuando o perito de modo independente e imparcial (VÁSQUEZ, Carmen. Prova pericial: Da prova científica à prova pericial. Trad. Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 57, 70 e 71), não havendo motivos para se duvidar do acerto e solidez de suas conclusões. Ainda, não foi apontada pela perita médica a existência de óbices parciais ou temporários que tornem a parte autora incapaz de prover seu sustento, tendo sido atendida a diretriz fixada na tese do Tema 34 do referido colégio nacional. Mais adiante, se for comprovado mudança ou agravamento no quadro clínico da parte recorrente, ela poderá formular nova postulação administrativa, mas, neste feito, a prova pericial oficial não permite o acolhimento do pedido. E cabe salientar que a prova pericial é de extrema relevância em causas dessa natureza, na medida em que, a partir da qualificação técnica e dos conhecimentos especializados do perito (OLIVEIRA DEDA, Artur Oscar de. A Prova no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 90). Por fim, entendo que não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais ou legais mencionados pela parte que sucumbiu. Também cabe assinalar que, nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator