Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6001157-75.2026.4.06.3819

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 6001157-75.2026.4.06.3819

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001157-75.2026.4.06.3819/MG

REQUERENTE : ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA VICENTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : JONHTAN DE FREITAS ALVES (OAB MG221290)

SENTENÇA

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, adveio a aceitação integral pela parte requerente, pelo que, não havendo óbices legais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001157-75.2026.4.06.3819/MG REQUERENTE : ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA VICENTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONHTAN DE FREITAS ALVES (OAB MG221290) SENTENÇA Apresentada proposta de acordo pelo INSS, adveio a aceitação integral pela parte requerente, pelo que, não havendo óbices legais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.