Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO PELO SUS. ESCOLIOSE/DEFORMIDADE TÓRACO-LOMBAR COMPLEXA E DE ALTO GRAU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO STF. PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. GESTÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.313 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E O CONDENOU A REALIZAR, GRATUITAMENTE, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE/DEFORMIDADE TÓRACO-LOMBAR COMPLEXA E DE ALTO GRAU, COM ARTRODESE TÓRACO-LOMBAR VIA POSTERIOR DE T8 A L2 E RESSECÇÃO DE HEMIVÉRTEBRA TORÁCICA, EM FAVOR DE PACIENTE MENOR, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O ESTADO SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DO CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À AUTORA; E (III) DETERMINAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.234 DO STF NÃO ABRANGE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, DE MODO QUE SUA TESE NÃO INCIDE SOBRE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.4. O TEMA 793 DO STF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO.5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO CONSTA DA TABELA OFICIAL DO SUS E É CLASSIFICADO COMO PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, COM FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, CUJA GESTÃO, CONFORME O ART. 17, IX, DA LEI N.º 8.080/1990, COMPETE À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.6. A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERANTE O USUÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NEM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.7. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, IMPONDO A PRESTAÇÃO UNIVERSAL E INTEGRAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, CONFORME OS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO E OS ARTS. 2º, 4º E 7º DA LEI Nº 8.080/1990.8. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA DEMONSTRA A NECESSIDADE E A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO, E O PARECER DO NATJUS REGISTRA QUE A INTERVENÇÃO É EFICAZ PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES PULMONAR, CARDÍACA E NEUROLÓGICA DA AUTORA.9. A CIRURGIA INTEGRA A COBERTURA DO SUS, O QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE E O DEVER DE SEU FORNECIMENTO PELO ESTADO, ENQUANTO A DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A INCAPACIDADE DA DEMANDANTE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.10. NAS DEMANDAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.313.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 188 E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, § 1º, 4º, 7º E 17, IX; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234; STF, TEMA 793; STJ, TEMA 1.313; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.136.549/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 08.06.2010, DJE 21.06.2010; TJMG, AI Nº 1.0000.22.007112-0/001, REL. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2022; TJMT, N.U. Nº 1007290-84.2016.8.11.0041, REL. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 09.12.2019, DJE 12.12.2019; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70063026041, REL. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 05.03.2015. . - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Emerson Ricardo Lemos Santos - Nathália Cristhine Costa Paes (OAB: 11195/AL) - 319