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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0003114-04.2025.8.16.0113

Órgão julgador
16ª Câmara Cível
Julgamento
03/08/2026
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
0003114-04.2025.8.16.0113
Inteiro teor

Ementa

Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos em razão da ausência de individualização dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em debate consiste em verificar se a parte autora apresentou requerimento administrativo idôneo para a exibição dos documentos, de modo a caracterizar o interesse de agir na ação de exibição.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, fixou os requisitos para configuração do interesse de agir no ajuizamento da ação de exibição de documentos, dentre os quais está a comprovação de prévio requerimento dirigido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável.4. In casu, a notificação extrajudicial apresentada é genérica e não individualiza os contratos solicitados, não podendo ser compreendida como documento apto a configurar interesse de agir.5. Considerando que não houve a formulação de requerimento administrativo idôneo, conforme exigido pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, correta a sentença de extinção do feito.IV. Dispositivo6. Sentença mantida. Recurso não provido.