Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO ESTÉTICO. TRATAMENTO PARA RETIRADA DE MELASMA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGADO INSUCESSO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FOTOGRAFIAS JUNTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMPARATIVO ENTRE O ESTADO INICIAL E FINAL DA PELE. PRINTS DE CONVERSAS QUE NÃO COMPROVAM O INSUCESSO DO TRATAMENTO. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO TÉCNICA ENTRE O QUADRO INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM FACE DE CLÍNICA DE ESTÉTICA, EM RAZÃO DE ALEGADO INSUCESSO DE TRATAMENTO CONTRATADO PARA RETIRADA DE MELASMA. A RECORRENTE SUSTENTA QUE AS FOTOGRAFIAS E DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO PROMETIDO NO PROCEDIMENTO ESTÉTICO E, CONSEQUENTEMENTE, CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA O SERVIÇO CONTRATADO POSSUA NATUREZA DE RESULTADO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NO CASO, NÃO FORAM APRESENTADAS FOTOGRAFIAS DO ESTADO DA PELE ANTES E DEPOIS DE CADA UMA DAS DEZ SESSÕES REALIZADAS, LIMITANDO-SE A RECORRENTE, NA FASE DE INSTRUÇÃO, A JUNTAR PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS.AS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, DESACOMPANHADAS DE REGISTRO COMPARATIVO DO QUADRO INICIAL E FINAL, NÃO PERMITEM AFERIR COM SEGURANÇA A EXISTÊNCIA DE EFETIVO INSUCESSO DO TRATAMENTO OU DISTINGUIR EVENTUAL RESULTADO PARCIAL DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EXPOSIÇÃO INADEQUADA AO SOL OU CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA PELE.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO AFASTA O DEVER DA CONSUMIDORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RESULTADO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO OPORTUNA À CLÍNICA PARA FORNECIMENTO DAS FOTOGRAFIAS DO PROCEDIMENTO.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA CONTRATUAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADO O ILÍCITO CONTRATUAL ALEGADO, DEVE SER PRESERVADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A NATUREZA DE RESULTADO DO SERVIÇO ESTÉTICO NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DA FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO CONTRATADO. 2. FOTOGRAFIAS JUNTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL, SEM REGISTRO COMPARATIVO DO ESTADO DA PELE ANTES E DEPOIS DO TRATAMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 4. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SÃO DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.” . - Advs: Silvaneide Gomes Calheiros (OAB: 4488/AL) - Carlos André Mello de Queiroz (OAB: 6047/AL)