Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTS. 2º, 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, AO RECONHECER A INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. A RECORRENTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SERIA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL TORNA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BEM COMO SE, DIANTE DOS DOCUMENTOS JÁ PRODUZIDOS, SERIA POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA INSTAURA CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TÉCNICA ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, CUJA SOLUÇÃO NÃO PODE SER OBTIDA MEDIANTE SIMPLES APRECIAÇÃO VISUAL OU PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM PREVISTAS NO ART. 375 DO CPC. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTITUI, NO CASO, MEIO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR COM SEGURANÇA A AUTORIA DA SUBSCRIÇÃO QUESTIONADA.A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO PERMANECE PENDENTE QUESTÃO FÁTICA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBORA A FOTOGRAFIA DA AUTORA, O DOCUMENTO PESSOAL E O INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADOS ÀS FLS. 52/58 POSSAM INDICAR, EM TESE, A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA.NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 9.099/95, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTÁ CONDICIONADA À MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE, A COMPLEXIDADE DEVE SER AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA, DE MODO QUE A NECESSIDADE INDISPENSÁVEL DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TORNA A DEMANDA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.CORRETA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO NA SENTENÇA RECORRIDA. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA RESPALDO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SEGUNDO O QUAL, CONFIRMADA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA CONSTANTE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUANDO SUA AUTENTICIDADE DEPENDER DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO, TORNA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CARACTERIZA CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE, AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. 3. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO PENDENTE QUESTÃO FÁTICA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.” . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG)