Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. OFERTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA OU ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DE DÉBITO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACOMPANHADA DE OFERTA DE PAGAMENTO CONFIGURARIA MODALIDADE INDIRETA E ABUSIVA DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, ACOMPANHADA DE PROPOSTA PARA PAGAMENTO, CONSTITUI COBRANÇA ILÍCITA OU ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A PRESCRIÇÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO DÉBITO EM AMBIENTE PRIVADO DESTINADO À NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR; E (III) DETERMINAR SE A DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO NESSA PLATAFORMA, SEM NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO CREDITÍCIA COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” CONSTITUI AMBIENTE DESTINADO À NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR E NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS SUAS INFORMAÇÕES SÃO ACESSÍVEIS AO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E NÃO POSSUEM PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO ACOMPANHADA DE PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTE PROVA DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REDUÇÃO DE SCORE OU OUTRA REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE SUA CAPACIDADE CREDITÍCIA. A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE EXIGIR COERCITIVAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS NÃO EXTINGUE, POR SI SÓ, O CRÉDITO OU A OBRIGAÇÃO NATURAL SUBJACENTE, PERMANECENDO POSSÍVEL O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA PARA EVENTUAL COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM AMBIENTE PRIVADO NÃO CARACTERIZA COBRANÇA ILÍCITA QUANDO AUSENTES PUBLICIDADE, CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU REPERCUSSÃO CREDITÍCIA. A OFERTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO, PASSÍVEL DE LIVRE RECUSA PELO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA COBRANÇA ABUSIVA OU CONSTRANGEDORA QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PRESSÃO INDEVIDA OU MÉTODO ABUSIVO DE COBRANÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O “SERASA LIMPA NOME” CONSTITUI PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, PRESCRITAS OU NÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO CADASTRO NEGATIVO, NÃO REPERCUTINDO NO SCORE DO CONSUMIDOR E NÃO CONFIGURANDO COBRANÇA PELA SIMPLES INCLUSÃO DO DÉBITO. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PUBLICIDADE DO DÉBITO PERANTE TERCEIROS OU CONSEQUÊNCIA CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO BASTANDO O DESCONFORTO, A PRESSÃO OU A INSEGURANÇA ALEGADAMENTE DECORRENTES DA SIMPLES VISUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, DESTINADA À NEGOCIAÇÃO PRIVADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, COBRANÇA ILÍCITA OU NEGATIVAÇÃO. 2. A PRESCRIÇÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA COERCITIVA DA OBRIGAÇÃO, MAS NÃO EXTINGUE O CRÉDITO NEM INVIABILIZA SEU ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. 3. A OFERTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM AMBIENTE PRIVADO, SEM PUBLICIDADE, CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU REPERCUSSÃO CREDITÍCIA, NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 4. A SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. . - Advs: Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB: 256996/RJ) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA)