Ementa
revisão constitucional é da Justiça Comum Estadual. É de se afirmar, ainda, que de acordo com a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, III, verificada a incompetência para o processamento e julgamento das causas submetidas ao juizado especial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ressalte-se, ainda, que, tendo em vista serem os autos digitais, será desnecessário o desentranhamento de documentos para instrução da nova ação, podendo o autor, tão logo seja intimado desta sentença, promover a ação no juízo competente. Diante desse cenário, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento de causas relativas a acidente de trabalho, ainda que envolvam a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. I. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045977-03.2025.4.05.8200 AUTOR: JOELSON DONATO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 651.454.612-7, cessado em 30/03/2025, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório pormenorizado do caso, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. O autor pretende restabelecer benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho (espécie 91). Logo, a matéria tratada nos autos não é da competência deste Juizado, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. O artigo da Carta Magna dispensa maiores explicações. Nada obstante isso, válida a transcrição das súmulas nº 501 e nº 15, dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Súmula nº 501 - Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." "Súmula nº 15 - Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." Feitas essas considerações, não há como se aceitar a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito por se tratar de matéria cuja previsão constitucional é da Justiça Comum Estadual. É de se afirmar, ainda, que de acordo com a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, III, verificada a incompetência para o processamento e julgamento das causas submetidas ao juizado especial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ressalte-se, ainda, que, tendo em vista serem os autos digitais, será desnecessário o desentranhamento de documentos para instrução da nova ação, podendo o autor, tão logo seja intimado desta sentença, promover a ação no juízo competente. Diante desse cenário, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento de causas relativas a acidente de trabalho, ainda que envolvam a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. I. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
