Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. MULTA PROCESSUAL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISANDO À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA PROCESSUAL DE 2% E DO FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE QUATRO ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DA TAXA SELIC, CONSIDERANDO A CITAÇÃO COMO MARCO DA MORA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO; (II) ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DA MULTA PROCESSUAL DE 2%; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RPVS INDIVIDUALIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA SELIC DEVE INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE O IPCA-E NO PERÍODO ANTERIOR, SOB PENA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS. 2. A COISA JULGADA IMPEDE A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC. 3. A MULTA PROCESSUAL DE 2% DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DETERMINADO NO ACÓRDÃO, RESULTANDO EM R$ 940,24. 4. OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OBSERVAM OS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO E APURAM O DÉBITO EM R$ 72.119,63, EVIDENCIANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 1.154,47. 5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUEM CRÉDITO ÚNICO, E A LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DOS ADVOGADOS PARA EXECUTÁ-LOS NÃO AUTORIZA SEU FRACIONAMENTO PARA ENQUADRAMENTO ARTIFICIAL NO LIMITE DE RPV. 6. COMO O VALOR GLOBAL DOS HONORÁRIOS SUPERA O LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.155/2010, O PAGAMENTO DEVE OCORRER POR PRECATÓRIO, EM REQUISIÇÃO ÚNICA, RESSALVADA A RENÚNCIA CONJUNTA DOS CREDORES AO EXCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DO TERMO INICIAL DA MORA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, APLICANDO-SE O IPCA-E NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO. 2. A MULTA PROCESSUAL DEVE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE FIXADA NA DECISÃO JUDICIAL. 3. É VEDADO FRACIONAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, CONSIDERADOS GLOBALMENTE, SUPEREM O LIMITE LEGAL DE PEQUENO VALOR, DEVENDO O PAGAMENTO OCORRER POR PRECATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, § 8º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 508; LEI Nº 8.906/1994, ART. 23; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI ESTADUAL Nº 7.155/2010; RESOLUÇÃO TJAL Nº 21/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.142; STF, ARE 797.499 AGR-EDV; FONAJE, ENUNCIADO 92. . - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)