Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCUTINDO-SE O TERMO INICIAL DA TAXA SELIC E A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA SELIC PODE INCIDIR DESDE DEZEMBRO DE 2021 OU SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, OCORRIDA EM 21 DE AGOSTO DE 2023, E VERIFICAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ADOTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA SELIC REÚNE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVENDO INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O TERMO INICIAL DA MORA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A APLICAÇÃO DA SELIC ANTES DA CITAÇÃO ANTECIPA INDEVIDAMENTE OS JUROS MORATÓRIOS E CONTRARIA OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. 3. OS CÁLCULOS DO ESTADO DE ALAGOAS APLICAM O IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO E A SELIC A PARTIR DE ENTÃO, APURANDO O DÉBITO EM R$ 25.936,08 E DEMONSTRANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 1.389,38.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ESSE FOR O MARCO DA MORA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, APLICANDO-SE O IPCA-E NO PERÍODO ANTERIOR. 2. A APLICAÇÃO ANTECIPADA DA SELIC, EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO, CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. . - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)