Ementa
Isto posto, julgo procedente o pedido, para, com base no art. 487, inciso I, CPC/15: a) reconhecer o direito da autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, bem como da gratificação natalina, sob pena de aplicação de multa por cada ato de descumprimento; b) determinar que a ré pague à autora a diferença de parcelas retroativas decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora: Sobre os valores objeto da condenação incidirá, desde cada recolhimento indevido, a taxa Selic, de forma exclusiva, por englobar correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, nos termos dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Após a expedição do requisitório, a atualização observará o IPCA, acrescido de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma da correção monetária e dos juros limitada à variação da taxa Selic no mesmo período, conforme a redação conferida ao art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025. Transitada em julgado, intime-se o demandante para exibir a planilha de cálculos, no prazo de dez dias. Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037278-77.2026.4.05.8300 AUTOR: MARCIA MARIA DANTAS CABRAL DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação especial cível proposta por servidora pública federal em face da União que objetiva o reconhecimento de que as verbas de abono de permanência integrem a base de cálculo das férias e da gratificação natalina com a consequente condenação do pagamento das parcelas retroativas, com observância da prescrição quinquenal. Requer: a) "Que seja determinado a parte Ré que esta proceda à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e ao terço constitucional de férias em favor da parte Autora, sob pena de aplicação de multa até o cumprimec) o julgamento de total procedência dos pedidos para: a.1) declarar o direito da parte autora ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, dada a sua natureza remuneratória, desde o momento em que passou a fazer jus ao abono e enquanto houver a percepção da rubrica de abono de permanência; a.2) determinar à parte ré que, quando do pagamento da gratificação natalina e do adicional de férias, passe a computar em suas bases de cálculo a rubrica relativa ao abono de permanência, enquanto houver a percepção da referida rubrica; a.3) condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da procedência do pedido 'c.1)', relativas ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passou a fazer jus ao abono e até a data em que cumprida a determinação contida no pedido 'a.2)' ou até a data em que cessado o pagamento da rubrica do abono de permanência, o que ocorrer primeiro, ressalvadas as parcelas prescritas (anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação), tudo acrescido de correção monetária e de juros moratórios, na forma da lei, até a data do efetivo pagamento." A ré requer o julgamento da improcedência dos pedidos. É o que cabe relatar. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINARMENTE Da assistência judiciária gratuita Não houve pedido de gratuidade. MÉRITO Prescrição quinquenal As pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados retroativamente à propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Abono de permanência - base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina O abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente, pois se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível com o implemento das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, somente podendo ser cessada com a efetiva concessão da aposentadoria (STJ. REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). A tese firmada no Tema 1233 - STJ foi "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo procedente o pedido, para, com base no art. 487, inciso I, CPC/15: a) reconhecer o direito da autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, bem como da gratificação natalina, sob pena de aplicação de multa por cada ato de descumprimento; b) determinar que a ré pague à autora a diferença de parcelas retroativas decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora: Sobre os valores objeto da condenação incidirá, desde cada recolhimento indevido, a taxa Selic, de forma exclusiva, por englobar correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, nos termos dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Após a expedição do requisitório, a atualização observará o IPCA, acrescido de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma da correção monetária e dos juros limitada à variação da taxa Selic no mesmo período, conforme a redação conferida ao art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025. Transitada em julgado, intime-se o demandante para exibir a planilha de cálculos, no prazo de dez dias. Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.
