Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. DESLIGAMENTO ANTES DO COMPLETAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. TEMA 30 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR QUE EXERCEU CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO POR ONZE MESES E FOI DESLIGADO ANTES DE COMPLETAR O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES, BUSCANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR QUE EXERCEU CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO E FOI DESLIGADO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 30 DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE O DIREITO INDIVIDUAL ÀS FÉRIAS NASCE APÓS O TRANSCURSO DE DOZE MESES DE EFETIVO TRABALHO, FICANDO RESGUARDADO, NESSA HIPÓTESE, O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL. (B) A AUSÊNCIA DO PERÍODO AQUISITIVO MÍNIMO IMPEDE O PRÓPRIO NASCIMENTO DO DIREITO ÀS FÉRIAS, DE MODO QUE INEXISTE PARCELA PRINCIPAL À QUAL O TERÇO CONSTITUCIONAL POSSA SE VINCULAR, CONFORME REAFIRMADO PELO STF NO RE 1.485.943. (C) A LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, ART. 81, § 1º, E A RESOLUÇÃO TJAL Nº 28/2016 ESTABELECEM A EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXERCÍCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA AFASTAR ESSE MARCO MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE REGIME JURÍDICO DIVERSO. (D) O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL NO RECURSO INOMINADO Nº 0752866-70.2024.8.02.0001 RECONHECE A COMPATIBILIDADE DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 81, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 COM O TEMA 30 DO STF E AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANDO NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. (E) DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR QUE TENHA AUTORIZADO PAGAMENTO SEMELHANTE A OUTRO SERVIDOR NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE OBSERVAR O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADO PELO STF E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL INVOCAR EVENTUAL EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO PARA PERPETUAR SITUAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. (F) A INSTRUÇÃO NORMATIVA CNJ Nº 80/2021 E O ART. 78, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 NÃO AFASTAM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, POR DISCIPLINAREM REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS E ORIENTAÇÕES INTERNAS DO JUDICIÁRIO. (G) OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO AUTORIZAM O PAGAMENTO DE VERBA SEM AMPARO LEGAL ESPECÍFICO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR QUE NÃO COMPLETA O PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES NÃO ADQUIRE DIREITO A FÉRIAS, INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS, NEM À CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANTES DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO AFASTA, IGUALMENTE, A PRETENSÃO AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. 3. A EXIGÊNCIA DE DOZE MESES DE EXERCÍCIO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA É COMPATÍVEL COM O TEMA 30 DO STF E NÃO PODE SER AFASTADA POR REGIME JURÍDICO DIVERSO OU POR PRECEDENTE ADMINISTRATIVO. 4. EVENTUAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR EM SITUAÇÃO SEMELHANTE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO NEM AUTORIZA A REPRODUÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, ART. 81, § 1º; RESOLUÇÃO TJAL Nº 28/2016; CPC, ARTS. 98, § 3º, 927, III, E 928, II; LEI Nº 8.112/90, ART. 78, § 3º; INSTRUÇÃO NORMATIVA CNJ Nº 80/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 30 DE REPERCUSSÃO GERAL, RE 570.908; STF, RE 1.485.943; TJAL, RECURSO INOMINADO Nº 0752866-70.2024.8.02.0001, REL. JUIZ YGOR VIEIRA DE FIGUEIRÊDO. . - Advs: Arlã Rocha Barbosa (OAB: 56483/PE)