Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DISCUTINDO-SE O TERMO INICIAL DA TAXA SELIC E A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA SELIC PODE INCIDIR DESDE DEZEMBRO DE 2021 OU SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA SELIC REÚNE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM ÍNDICE ÚNICO, DEVENDO INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA, OCORRIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. 2. A APLICAÇÃO DA SELIC ANTES DA CITAÇÃO ANTECIPA INDEVIDAMENTE OS JUROS MORATÓRIOS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO ANTERIOR. 3. A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO VIOLA A COISA JULGADA MATERIAL, SENDO VEDADA SUA REDISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. OS CÁLCULOS DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE APLICAM O IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO E A SELIC A PARTIR DE ENTÃO, APURAM O DÉBITO EM R$ 50.093,42 E EVIDENCIAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55. . - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)