Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR. USO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTENTICADO E DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA DA RECORRENTE APÓS O ROUBO DE SEU APARELHO CELULAR. O APARELHO FOI ROUBADO EM 13/06/2025, ÀS 23H30MIN, E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI REGISTRADO SOMENTE EM 15/06/2025, MAIS DE 36 HORAS DEPOIS, QUANDO JÁ CONSUMADAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE DISPOSITIVO PREVIAMENTE VALIDADO E CREDENCIAIS LEGÍTIMAS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ROUBO OU SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO EMERGENCIAL DAS CONTAS E APLICATIVOS. A RECORRENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO DO APARELHO CELULAR, MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTENTICADO E DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS, SEM COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO EVENTO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO RESPONDE QUANDO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME O ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) A RECORRENTE NÃO COMUNICOU IMEDIATAMENTE O ROUBO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NEM SOLICITOU O BLOQUEIO EMERGENCIAL DE SUAS CONTAS OU APLICATIVOS, EMBORA TENHA OPTADO POR NÃO ADOTAR ESSAS PROVIDÊNCIAS POR CONFIAR NO BLOQUEIO DO APARELHO. 3) AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE DISPOSITIVO PREVIAMENTE VALIDADO, CADASTRADO DESDE MAIO DE 2025, E MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE INVASÃO DE SERVIDORES, QUEBRA DE AUTENTICAÇÃO, BYPASS DE SEGURANÇA OU OUTRA FALHA SISTÊMICA IMPUTÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4) O ROUBO DO APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA, SEGUIDO DO USO INDEVIDO, POR TERCEIROS, DE CREDENCIAIS QUE PERMANECIAM SOB A GUARDA EXCLUSIVA DA TITULAR, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 5) A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM QUALQUER HIPÓTESE DE FRAUDE, POIS SUA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE FORTUITO INTERNO RELACIONADO A RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E A VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO. 6) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE FALHA ESPECÍFICA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7) NÃO SE PODE EXIGIR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS ANTES DE TEREM CIÊNCIA DO ROUBO, POIS ISSO IMPLICARIA ATRIBUIR-LHES DEVER DE VIGILÂNCIA ABSOLUTO E DESPROPORCIONAL. 8) AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA RECORRENTE REFORÇAM A APARÊNCIA DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, NÃO SENDO EXIGÍVEL O BLOQUEIO PREVENTIVO DE MOVIMENTAÇÕES DESSA NATUREZA NA AUSÊNCIA DE SINAL PRÉVIO DE FRAUDE. 9) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INCIDINDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO RESPONDEM POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR QUANDO AS OPERAÇÕES UTILIZAM DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTENTICADO E CREDENCIAIS LEGÍTIMAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA ESPECÍFICA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. 2. O ROUBO DO APARELHO CELULAR, SEGUIDO DO USO INDEVIDO DE CREDENCIAIS PELO TERCEIRO, SEM COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO EVENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E PODE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA CONSUMIDORA AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 479. . - Advs: Maria Nathalia de Melo Marques (OAB: 18146/AL) - LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB: 388259/SP) - Mariana Tavares Matos Fonseca (OAB: 96154/MG)