Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE CREDENCIAIS GOV.BR. AUTENTICIDADE TÉCNICA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TRATATIVAS REALIZADAS POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS DA TITULAR SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMALMENTE ASSINADO POR MEIO DAS CREDENCIAIS GOV.BR DA RECORRIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE AS TRATATIVAS E A UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS FORAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR SEU FILHO, SEM AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM SEU NOME, TENDO A RECORRENTE REQUERIDO, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMALMENTE ASSINADO MEDIANTE AS CREDENCIAIS GOV.BR DA RECORRIDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL CONTRA ELA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE; (II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS POR TERCEIRO E A TEORIA DA APARÊNCIA PERMITEM IMPUTAR À RECORRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA O TERCEIRO QUE TERIA REALIZADO AS TRATATIVAS E UTILIZADO AS CREDENCIAIS DIGITAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTENTICIDADE TÉCNICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL À PESSOA EM CUJO NOME O NEGÓCIO FOI FORMALIZADO.AS PROVAS DEMONSTRAM QUE AS TRATATIVAS CONTRATUAIS FORAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELO FILHO DA RECORRIDA, QUE MANTEVE AS CONVERSAS COM O ESCRITÓRIO, ENCAMINHOU DOCUMENTOS E UTILIZOU AS CREDENCIAIS DIGITAIS DE SUA MÃE, SEM QUE HOUVESSE CONTATO DIRETO ENTRE ELA E A ADVOGADA DURANTE A FORMAÇÃO DO VÍNCULO.A ASSINATURA ELETRÔNICA FORMALMENTE REGULAR NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA IMPUTAR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL À TITULAR DAS CREDENCIAIS QUANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRAM QUE A DECLARAÇÃO NÃO PARTIU DELA NEM DE REPRESENTANTE REGULARMENTE AUTORIZADO.A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTITUI PRESSUPOSTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, E A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL JURIDICAMENTE ATRIBUÍVEL À RECORRIDA IMPEDE QUE O CONTRATO PRODUZA CONTRA ELA OS EFEITOS OBRIGACIONAIS PRETENDIDOS.A EVENTUAL NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DAS CREDENCIAIS DIGITAIS NÃO TRANSFORMA AUTOMATICAMENTE EM MANIFESTAÇÃO NEGOCIAL VÁLIDA TODO ATO PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SENHA.A TEORIA DA APARÊNCIA PRESSUPÕE CONFIANÇA LEGÍTIMA DE TERCEIRO QUE ATUA DE BOA-FÉ E COM A DILIGÊNCIA RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA QUANDO O PRÓPRIO CONTRATANTE SABE QUE NEGOCIA COM PESSOA DIVERSA DAQUELA EM NOME DE QUEM PRETENDE FORMALIZAR O NEGÓCIO.A RECORRENTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE NEGOCIAVA DIRETAMENTE COM O FILHO DA RECORRIDA E NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA CONFIRMAR OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO OU A MANIFESTAÇÃO DIRETA DE VONTADE DA TITULAR DO CONTRATO.AUSENTE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL CONTRA A RECORRIDA, NÃO SUBSISTE TÍTULO EXECUTIVO APTO A FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR.O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO NEM INTEGROU ORIGINARIAMENTE O POLO PASSIVO É INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL E COM A NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONTRADITÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE.A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO NAS TRATATIVAS OU A UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS DIGITAIS PODE ENSEJAR CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS, MAS EVENTUAL PRETENSÃO DE COBRANÇA DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EMBORA INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O RESULTADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTENTICIDADE TÉCNICA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VINCULADA A CREDENCIAIS DIGITAIS NÃO SUBSTITUI A DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL À PESSOA EM CUJO NOME O NEGÓCIO FOI CELEBRADO. 2. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CREDENCIAIS ELETRÔNICAS POR TERCEIRO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA SEU TITULAR, QUANDO AUSENTE MANIFESTAÇÃO PESSOAL, REPRESENTAÇÃO VÁLIDA OU CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA QUE TORNE O ATO EFICAZ EM SEU DESFAVOR. 3. A TEORIA DA APARÊNCIA NÃO SE APLICA QUANDO O CONTRATANTE SABE QUE NEGOCIA COM TERCEIRO E NÃO CONFIRMA OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU A VONTADE DA PESSOA EM NOME DE QUEM O NEGÓCIO SERÁ FORMALIZADO. 4. NÃO É POSSÍVEL REDIRECIONAR A EXECUÇÃO, EM SEDE RECURSAL, CONTRA PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDORA NO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO INTEGROU ORIGINARIAMENTE O POLO PASSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 104; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Cláudio Antônio Pantaleão (OAB: 5581/AL)