Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo (mov. 49.1) e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1. Custas e honorários conforme acordados. 4. Proceda-se com a baixa/cancelamento de eventuais penhoras/constrições efetuadas nos autos. 5. Oficie-se ao CRI de Santa Helena/ PR a fim de que proceda ao cumprimento do que foi requerido e ajustado pelas partes. 6.Publique-se.