Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JANETE PEREIRA GONÇALVES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO NO QUAL FIGURAM COMO EMBARGADOS HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA E OUTRO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. A EMBARGANTE HAVIA REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE A RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, MAS O PEDIDO NÃO FOI APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL; E (II) ESTABELECER SE A FALTA DE APRECIAÇÃO DESSE PEDIDO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DISPÕE O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, DESTINANDO-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU SANAR ERRO MATERIAL. 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NATUREZA INTEGRATIVA, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE PROVAS JÁ APRECIADAS, AINDA QUE POSSAM EXCEPCIONALMENTE PRODUZIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 3) A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO TEMPESTIVAMENTE FORMULADO PARA RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS PELO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4) O VÍCIO PROCEDIMENTAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL IMPÕE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO O PROCESSO SER INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE E, APÓS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, OS EMBARGOS SER ARQUIVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL SEM APRECIAÇÃO PRÉVIA DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL IMPÕE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 92. . - Advs: Lucas Araújo de Britto (OAB: 17670/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL)