Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010056-23.2024.4.05.8101 RECORRENTE: FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS - CE44795-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLARISSA BARRETO SOARES - CE46096-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIGIA SILVA DA COSTA - CE22039-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NEI CALDERON - SP114904-A EMENTA RECURSO INOMINADO. PIS/PASEP. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO CREDITAMENTO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010056-23.2024.4.05.8101 RECORRENTE: FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS - CE44795-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLARISSA BARRETO SOARES - CE46096-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIGIA SILVA DA COSTA - CE22039-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NEI CALDERON - SP114904-A