Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Levante-se eventual constrição patrimonial existente em decorrência desta execução fiscal, independentemente de qualquer novo despacho. Consigno que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova execução fiscal relativa ao mesmo crédito, desde que observadas as disposições do art. 1º, § § 3º e 4º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e não consumada a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800969-56.2019.4.05.8401 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN5691 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS - RN11692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO - RN4927 EXECUTADO: MERISSON ARAUJO DUARTE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, cujo valor, à época da propositura da ação, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a adoção de providências no processo, a parte exequente requereu a extinção do feito, por entender que a presente execução se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 617/2025 (Id. 185980306). É o que havia de relevante para relatar. Decido. 2. Fundamentação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.208), fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em cumprimento ao decidido pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025, estabelecendo medidas destinadas ao tratamento racional e eficiente das execuções fiscais. Dispõe o art. 1º, § 1º, da referida resolução: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." No caso concreto, verifica-se que a presente execução se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 547/2024. A própria exequente reconhece a ausência de interesse processual no prosseguimento da demanda e requer sua extinção, afirmando que o feito se amolda às hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, da mencionada resolução. Diante desse cenário, presentes os pressupostos para a incidência da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Levante-se eventual constrição patrimonial existente em decorrência desta execução fiscal, independentemente de qualquer novo despacho. Consigno que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova execução fiscal relativa ao mesmo crédito, desde que observadas as disposições do art. 1º, § § 3º e 4º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e não consumada a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
