Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PERIGO DE DANO INVERSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. R$ 500,00 POR DIA. LIMITAÇÃO A R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LOJAS RIACHUELO S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BÁRBARA LIMA GOMES DE MELLO, CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUANTO AO DÉBITO DISCUTIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTERIORMENTE RATIFICADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO; E (III) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00, DEVE SER REDUZIDA OU AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PONTO RELATIVO À TUTELA PROVISÓRIA, SUBMETE-SE A COGNIÇÃO SUMÁRIA, LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SEM ANTECIPAÇÃO DO EXAME EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA.4. A ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA, ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NEGATIVAÇÃO, REVELA, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, PLAUSIBILIDADE SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.5. NAS DEMANDAS EM QUE O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO.6. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, EM PRINCÍPIO DECORRENTE DE DÉBITO CUJA PRÓPRIA EXISTÊNCIA É CONTROVERTIDA, EVIDENCIA PERIGO DE DANO, INCLUSIVE PELOS POTENCIAIS EFEITOS SOBRE O CRÉDITO E A ESFERA JURÍDICA DA CONSUMIDORA. CONFIGURA-SE, AINDA, PERIGO DE DANO INVERSO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.7. A MEDIDA DE RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO PERMITE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ATENDENDO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 300, § 3º, DO CPC.8. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DESTINAM-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INCIDINDO APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.9. EMBORA ESTA CÂMARA ADOTE, EM CASOS SEMELHANTES, PARÂMETROS DIVERSOS PARA AS ASTREINTES, A ALTERAÇÃO DA MULTA NO CASO CONCRETO IMPLICARIA ELEVAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO, EM PREJUÍZO EXCLUSIVO DA AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS.10. AUSENTES FATOS NOVOS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS, IMPÕE-SE A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRADAS A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A NEGATIVAÇÃO DELA DECORRENTE. 2. NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO, É ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO CONSTITUI MEDIDA REVERSÍVEL E A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO PODE CARACTERIZAR PERIGO DE DANO INVERSO AO CONSUMIDOR. 4. A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO QUANDO A ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS IMPLICARIA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA À PARTE RECORRENTE, EM AFRONTA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 5. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AUTORIZA SUA RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, §§ 2º E 3º, 373, 537, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0814106-29.2025.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/04/2026; TJAL, AI Nº 0804642-83.2022.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/03/2023; TJAL, AI Nº 0807024-49.2022.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/03/2023; TJAL, AI Nº 0806466-14.2021.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 02/12/2021. . - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Cézar Moises Ferreira da Silva (OAB: 21707/AL) - 319