Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO ARITMÉTICO EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXAME DE SUPOSTO ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUSTENTA A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E APONTA RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO, APESAR DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO A QUALQUER TEMPO; II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL CONFIGURA OMISSÃO E IMPÕE A REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA TÉCNICA DOS CÁLCULOS; E III) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.2. A POSSIBILIDADE DE CORRIGIR ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE SUA OCORRÊNCIA, EXIGINDO-SE A IDENTIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO ARITMÉTICO EVIDENTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS.3. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E AQUELES CONSTANTES DAS PLANILHAS, ASSIM COMO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ANATOCISMO OU DE UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU EXCESSO DE EXECUÇÃO.4. A IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUJEITA-SE À PRECLUSÃO QUANDO NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO EVIDENTE, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO E A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INCORREÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, NÃO BASTANDO A FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO UNILATERAL DIVERGENTE.6. A AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO INDIVIDUALIZAM INCONSISTÊNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A CONFERÊNCIA TÉCNICA, POIS A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, ESSA PROVIDÊNCIA.7. A CONVOLAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA CONSTITUI PROVIDÊNCIA ORDINÁRIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, NÃO CARACTERIZANDO, ISOLADAMENTE, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.8. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE EXISTIR NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ENTRE SUAS PREMISSAS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.9. OS EMBARGOS COMPORTAM ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO E EXPLICITAR QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EQUÍVOCO ARITMÉTICO EVIDENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 87.314/CE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS; STJ, AGINT NO ARESP 1.042.254/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07.11.2017, DJE 20.11.2017; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.267.997/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.05.2023, DJE 31.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.423.648/PE, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 11.11.2024, DJE 13.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2317595-31.2025.8.26.0000, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2026. . - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL) - Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL) - Lucélia Morais de Brito Sampaio (OAB: 10966/AL) - Antonio Oliveira Lima Neto (OAB: 14861/AL) - 319