Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033155-88.2025.4.05.8100 AUTOR: E. F. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR - CE36489 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO - CE27676 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANE CHAVES FELIX REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício amparo social à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF; Lei 8.742/93), com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício é devido, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. Tratando-se de criança ou adolescente menor de dezesseis anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho nas atividades compatíveis com a faixa etária (Decreto n.º 6.214/2007, art. 4.º, § 1.º). Caso concreto Nos Juizados Especiais Federais, a falta de intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial não acarreta nulidade. O que se exige é a intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, a teor do art. 12, § 2.º, da Lei n.º 10.259/01. O laudo médico pericial atesta que a parte autora não é portadora de impedimento de longo prazo que a impossibilite para as atividades próprias da idade. Segundo o perito, trata-se de criança em idade escolar mostrando divergências de comportamento para a idade, que, após avaliação médica, foi suposto quadro Déficit de atenção e comportamento opositor. Ocorre que o autor iniciou vida escolar efetiva há pouco tempo, em período de adaptação, e mostra atualmente desenvolvimento motor e sensorial adequado para sua idade, em processo de desenvolvimento de habilidades sociais, cognitivas, linguagem e sensoriais, não sendo possível constatar prejuízos sociais, de comunicação ou de aprendizado significativos a longo prazo, até o momento. Mostra, segundo relatório escolar, boa adaptação, mesmo em curto período de frequência. Sendo criança em tenra idade, há possibilidade de ter boa adaptação no contexto escolar. Até presente momento, mostra desenvolvimento motor e cognitivo dentro do esperado pra idade. Diante da constatação do(a) perito(a) de que a patologia da parte autora não determina impedimento, é dispensada a realização da avaliação biopsicossocial, conforme o item 2, do Tema 385 da TNU. Ausente o impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, requisito essencial à caracterização da deficiência para fins assistenciais, fica prejudicada a análise da miserabilidade. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se. Juiz Federal (assinado eletronicamente)
