Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROTESTO DAS CDAS COMPROVADO COM A APELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 6.323/2002. RESSALVA À COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO. OMISSÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (R$ 4.733,10) E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PROTESTO PRÉVIO DAS CDAS, TENDO SIDO JUNTADA APENAS A SOLICITAÇÃO DE PROTESTO. O APELANTE ALEGOU ERRO DE FATO, A SUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENVIO DAS CDAS AO CARTÓRIO, NOS TERMOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 94/2015, A DESCONSIDERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.323/2002 E A SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 160 UPFAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO JUNTADOS COM A APELAÇÃO PODEM SER CONSIDERADOS E SE AFASTAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO; (II) APURAR SE A SENTENÇA, AO APLICAR O PISO DE R$ 10.000,00 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, DESCONSIDEROU A LEI ESTADUAL Nº 6.323/2002 E A RESSALVA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO; E (III) DEFINIR SE O VALOR DO CRÉDITO, AFERIDO NA DATA DA INSCRIÇÃO, SUPERA O LIMITE DE 160 UPFAL DO ART. 14, II, DA REFERIDA LEI ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DECIDIU COM BASE NOS DOCUMENTOS ENTÃO EXISTENTES NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA ERRO DE FATO EM SENTIDO ESTRITO. OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO DAS CDAS Nº 120/2020 (03/12/2024) E Nº 112/2020 (12/06/2025), ESTE POSTERIOR À SENTENÇA, CONSTITUEM FATO SUPERVENIENTE APTO A INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE (CPC, ARTS. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, 493 E 933). A EXECUTADA NÃO FOI CITADA, DE MODO QUE A ADMISSÃO DOS DOCUMENTOS NÃO LHE CAUSA PREJUÍZO, DEVENDO O CONTRADITÓRIO SER EXERCIDO NA ORIGEM, INCLUSIVE QUANTO ÀS DIVERGÊNCIAS DE CPF, ENDEREÇO E VALOR CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS.4. O COMPROVANTE DE ENVIO DAS CDAS AO CARTÓRIO NÃO EQUIVALE AO PROTESTO EXIGIDO PELO TEMA 1184 DO STF, E O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 94/2015, AJUSTE ADMINISTRATIVO, NÃO ALTERA A TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. A QUESTÃO PERDEU RELEVÂNCIA PRÁTICA DIANTE DA LAVRATURA DOS PROTESTOS, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 22/05/2020, ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 E DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, CUJO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE A DISPENSA DO PROTESTO CONFORME O CASO CONCRETO.5. O ITEM 1 DA TESE DO TEMA 1184 E O ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 RESSALVAM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. A SENTENÇA, AO APLICAR O PISO DE R$ 10.000,00, NÃO ENFRENTOU A LEI ESTADUAL Nº 6.323/2002 NEM O TERMO DE COOPERAÇÃO, INCORRENDO EM OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO RELEVANTE (CPC, ART. 489, § 1º, IV).6. NA DATA DA INSCRIÇÃO, O CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (R$ 4.733,10) É INFERIOR AO LIMITE DE 160 UPFAL (ART. 14, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.323/2002), NÃO SERVINDO O VALOR ATUALIZADO PELA SELIC (R$ 6.735,86) PARA AFASTAR O BAIXO VALOR. CONTUDO, O DISPOSITIVO APENAS FACULTA AO PODER EXECUTIVO O NÃO AJUIZAMENTO, NÃO CONDICIONANDO O INTERESSE DE AGIR, E, OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO SUBSISTE.7. A SENTENÇA NÃO SE BASEOU NOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE NÃO FORAM OBJETO DE DEBATE, NÃO PODENDO SER EXAMINADOS SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES (CPC, ART. 10).8. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE, POIS A EXECUTADA NÃO FOI CITADA NEM APRESENTOU CONTRARRAZÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. O PROTESTO DA CDA COMPROVADO COM A APELAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TEMA 1184 DO STF, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA, DEVENDO A REGULARIDADE DO ATO SER APRECIADA NA ORIGEM, EM CONTRADITÓRIO.11. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DA RESSALVA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, SENDO OMISSA A SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA A LEGISLAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE.12. O ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 6.323/2002 FACULTA AO PODER EXECUTIVO O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, NÃO CONDICIONANDO O INTERESSE DE AGIR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 10, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, VI, 489, § 1º, IV, 493 E 933; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ARTS. 1º, 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.323/2002, ARTS. 14 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), PLENÁRIO, J. 19.12.2023; STF, RE 591.033 (TEMA 109); STJ, RESP 1.755.266/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.10.2018, DJE 20.11.2018. . - 319