Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. ATOS DE TORTURA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR AGENTES ESTATAIS DURANTE A CUSTÓDIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM 2013. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA PRESCRITA. TORTURA PRATICADA POR AGENTE ESTATAL. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. INDEPENDÊNCIA DO PERÍODO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JONATHAN FERREIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR SUSTENTA QUE FOI PRESO INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO E SUBMETIDO, DURANTE A CUSTÓDIA ESTATAL, A ATOS QUE QUALIFICA COMO TORTURA, CONSISTENTES, ENTRE OUTROS, EM PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO, AMEAÇAS, INSULTOS, EMPURRÕES E AGRESSÕES. REQUER O RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA A PARTIR DO PRONUNCIAMENTO ABSOLUTÓRIO DE 28.04.2023, BEM COMO O IMEDIATO JULGAMENTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PELO TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO FUNDADA EM ALEGADOS ATOS DE TORTURA PRATICADOS POR AGENTES ESTATAIS DURANTE A CUSTÓDIA É IMPRESCRITÍVEL, AINDA QUE OS FATOS TENHAM OCORRIDO FORA DO PERÍODO DO REGIME MILITAR; E (III) DETERMINAR SE O PROCESSO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL OU SE A APURAÇÃO DOS ALEGADOS ATOS DE TORTURA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DEDUZIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBMETEM-SE, EM REGRA, AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 553 E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 2.418.4. A PRETENSÃO AUTORAL APRESENTA CAUSAS DISTINTAS, POIS COMPREENDE TANTO A REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO QUANTO A INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS ATOS DE TORTURA PRATICADOS DURANTE A CUSTÓDIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM EXAME AUTÔNOMO QUANTO À PRESCRIÇÃO.5. O RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM 13.12.2013, DE QUE O AUTOR HAVIA SIDO EQUIVOCADAMENTE IDENTIFICADO COMO O VERDADEIRO INVESTIGADO TORNOU SUFICIENTEMENTE CONHECIDOS O FATO LESIVO E SUA IMPUTAÇÃO À ATUAÇÃO ESTATAL, FAZENDO NASCER, NESSA DATA, A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA PRISÃO INDEVIDA.6. O ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL NÃO POSTERGA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O PRONUNCIAMENTO CRIMINAL POSTERIOR QUANDO A QUESTÃO DETERMINANTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ ESTAVA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, POIS O ERRO DE IDENTIFICAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO EM 2013 E SUA APRECIAÇÃO NA ESFERA CÍVEL NÃO DEPENDIA DO RESULTADO DEFINITIVO DA PERSECUÇÃO PENAL.7. O PRAZO QUINQUENAL RELATIVO AOS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA PRISÃO INDEVIDA ENCERROU-SE EM 13.12.2018, DE MODO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 31.12.2024 TORNA PRESCRITA ESSA PARCELA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO FUNDADA EM TORTURA PRATICADA POR AGENTES ESTATAIS, INDEPENDENTEMENTE DE A GRAVE VIOLAÇÃO TER OCORRIDO DURANTE O REGIME MILITAR OU NO PERÍODO DEMOCRÁTICO.9. AS ALEGAÇÕES DE PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO, AMEAÇAS, INSULTOS, EMPURRÕES E AGRESSÕES INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E FORAM EXPRESSAMENTE QUALIFICADAS PELO AUTOR COMO ATOS DE TORTURA, NÃO PODENDO ESSA PRETENSÃO SER ALCANÇADA, DE FORMA INDISTINTA, PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA À REPARAÇÃO DECORRENTE DO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO.10. O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS ALEGADOS ATOS DE TORTURA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA VERACIDADE DOS FATOS OU DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO ESCLARECEM SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CUSTÓDIA NEM COMPROVAM CONCLUSIVAMENTE AS CONDUTAS NARRADAS.11. A NECESSIDADE DE APURAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS, SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO E OS DANOS DELES DECORRENTES, INCLUSIVE MEDIANTE A PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR, IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.12. A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC PRESSUPÕE QUE O PROCESSO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, REQUISITO AUSENTE QUANDO SUBSISTEM FATOS CONTROVERTIDOS ESSENCIAIS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.13. A SENTENÇA DEVE SER DESCONSTITUÍDA SOMENTE QUANTO À PRETENSÃO FUNDADA NOS ALEGADOS ATOS DE TORTURA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANTENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO AUTÔNOMA PELOS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO SUBMETE-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANDO O EQUÍVOCO E SUA IMPUTAÇÃO À ATUAÇÃO ESTATAL JÁ FORAM SUFICIENTEMENTE CONHECIDOS PELO INTERESSADO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS ATOS DE TORTURA PRATICADOS POR AGENTES ESTATAIS É IMPRESCRITÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA OCORRÊNCIA EM PERÍODO DITATORIAL OU DEMOCRÁTICO. O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA TORTURA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS OU DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO A CONTROVÉRSIA AINDA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE FATOS ESSENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 200; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-C; CPC, ARTS. 355, 370, 371 E 1.013, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.418, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04.05.2016, DJE 17.11.2016; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 553; STJ, SÚMULA Nº 647; STJ, AGINT NO ARESP Nº 3.109.214/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.09.2026, DJEN 21.09.2026; STJ, RESP Nº 1.454.807/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.03.2015, DJE 19.04.2017; STJ, RESP Nº 2.172.497/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.08.2026. . - Advs: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL) - 319