Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0001229-20.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$24.643,00 Autor(s): ANTONY GUSTAVO DE SOUZA KRONE Réu(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA PRAVALER S/A SENTENÇA RELATÓRIO ANTONY GUSTAVO DE SOUZA KRONE, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em face de PRAVALER S/A e CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que contratou financiamento estudantil junto à primeira ré para custear curso de Odontologia na segunda ré. Sustentou que, apesar de ter renegociado e quitado as parcelas do contrato, a primeira ré cancelou o financiamento e deixou de repassar os valores à instituição de ensino, impedindo sua rematrícula no semestre 01/2024. Requereu, em tutela de urgência, o repasse dos valores e a efetivação da rematrícula, bem como, ao final, a condenação das rés ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de indenização. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (mov. 14.1). Restou indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 29.1). A petição inicial foi recebida na decisão junto ao mov. 44.1. A ré PRAVALER S.A. apresentou contestação alegando que o autor efetuou o pagamento das parcelas com mais de cinquenta dias de atraso, motivo pelo qual o contrato foi regularmente cancelado, sendo realizado apenas o repasse correspondente à primeira mensalidade, inexistindo obrigação de repassar os valores remanescentes ou de viabilizar a rematrícula. Defendeu que a renegociação apenas possibilitou o pagamento em atraso da primeira etapa, sem restabelecer o contrato cancelado, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos e afastou a pretensão indenizatória por danos morais, por ausência de ilícito, de nexo causal e de comprovação de abalo extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 62.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 64.1). A ré CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA., mantenedora da Universidade Positivo, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a impossibilidade de rematrícula decorreu exclusivamente da ausência de repasse dos valores pelo PRAVALER, contrato sobre o qual não possui ingerência. No mérito, alegou que apenas observou as regras do financiamento estudantil e que o cancelamento do contrato ocorreu em razão da inadimplência do autor nas parcelas iniciais, inexistindo falha na prestação de seus serviços ou ato ilícito. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à instituição de ensino ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 65.1). Réplica no mov. 73. Especificação de provas nos movs. 76 e 78 Foi anunciado o julgamento antecipado do feito no mov. 92.1. Houve a reconsideração da decisão anterior (mov. 103.1). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ A preliminar não merece acolhimento. Embora a ré sustente que a impossibilidade de rematrícula decorreu exclusivamente da ausência de repasse dos valores pela instituição financeira, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial envolve justamente a negativa de rematrícula e os efeitos dela decorrentes, circunstância que coloca a instituição de ensino na cadeia dos fatos narrados pelo autor. A aferição acerca da efetiva responsabilidade de cada demandada confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, sendo suficiente, para o reconhecimento da legitimidade passiva, a pertinência subjetiva da relação jurídica deduzida em juízo. Assim, REJEITO a preliminar. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Antony Gustavo de Souza Krone em face de Pravaler S.A. e Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. A parte autora alega que celebrou contrato de financiamento estudantil com a primeira ré para custear o curso de Odontologia ministrado pela segunda ré e que, embora tenha renegociado e quitado as parcelas em atraso, o contrato foi cancelado indevidamente, sem o repasse dos valores à instituição de ensino, o que inviabilizou sua rematrícula e lhe ocasionou danos morais. Por outro lado, a ré Pravaler S.A. sustenta que o cancelamento do financiamento decorreu do inadimplemento das parcelas iniciais, conforme previsto contratualmente, inexistindo obrigação de efetuar o repasse dos valores ou qualquer falha na prestação do serviço. Já a ré Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda defende a inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar. Portanto, a demanda cinge-se a verificar a regularidade do cancelamento do contrato de financiamento estudantil e da ausência de repasse dos valores à instituição de ensino, bem como a eventual responsabilidade das rés pelos prejuízos suportados pelo autor, inclusive quanto ao alegado dano moral. Inicialmente, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil firmado entre o autor e a ré PRAVALER possui natureza semestral e estabelece, de forma expressa, que o pagamento das parcelas iniciais constitui condição indispensável para validação da segunda etapa do processo de contratação e consequente repasse dos valores à instituição de ensino. O instrumento contratual previu que, em caso de descumprimento do prazo fixado para pagamento do parcelamento concernente a primeira mensalidade do curso (mês 08/2023) referido no contrato como “PRIMEIRA ETAPA”, haveria o cancelamento automático da “SEGUNDA ETAPA” do financiamento, independentemente de comunicação, hipótese em que o deveria continuar o pagamento das mensalidades diretamente à IES, além de ser devido o valor já financiado da “PRIMEIRA ETAPA”. Veja-se: QUADRO VI 6. CANCELAMENTO Caso não ocorra o pagamento do valor da 1ª Parcela da Primeira Etapa em até 5 (cinco) dias corridos do respectivo vencimento, esta Confissão representará dívida líquida, certa e exigível do valor da 1ª e 2ª Parcelas da Primeira Etapa, provocando o cancelamento automático da Segunda Etapa desta Confissão, independentemente da comunicação gerada para o Devedor Principal no e-mail indicado no Quadro I, hipótese em que o Aluno deverá efetuar o pagamento das mensalidades diretamente à instituição de financeira, nos moldes firmados no Contrato de Prestação de Serviço Educacional. O autor admite que, por dificuldades financeiras, não realizou o pagamento da “PRIMEIRA ETAPA” na data inicialmente avençada, tendo posteriormente promovido a renegociação desses valores junto à PREVALER S /A caracterizando a mora e justificando, em tese, o cancelamento automático do contrato de financiamento estudantil, nos moldes da cláusula sexta do instrumento contratual de seq. 1.6. Em conversa com a requerida PREVALER S/A (seq. 1.12), esta asseverou ao autor que cancelou o contrato de financiamento estudantil pelo não pagamento da “PRIMEIRA ETAPA” na data incialmente avençada alegando que teria repassado a instituição de ensino apenas o valor da mensalidade de 08/2023, correspondente, em tese, ao valor que fora renegociado e adimplido pelo autor. Além disso, os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor nos movs. 1.8 e 1.10 se referem somente ao adimplemento da “PRIMEIRA ETAPA” do contrato de financiamento estudantil atinente a mensalidade 08/2023, inexistindo elementos que evidenciem o pagamento de outros valores pelo autor em favor da PREVALER S/A e não repassadas pela PREVALER S/A a instituição financeira. Portanto, da documentação acostada pela ré, especialmente o histórico contratual (mov. 62.4), extrai-se que o autor efetivamente deixou de adimplir tempestivamente as duas primeiras parcelas exigidas para a efetivação do financiamento referente ao semestre discutido. Os documentos evidenciam que os pagamentos ocorreram apenas posteriormente, após a formalização de renegociação das parcelas vencidas, quando já havia sido operacionalizado o cancelamento do contrato em razão do descumprimento das condições originalmente pactuadas. Não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a renegociação promovida pela ré importou em reativação automática do financiamento ou que tenha sido assumida obrigação de efetuar os repasses relativos ao semestre posteriormente cancelado. Ao contrário, a prova documental indica que a renegociação teve por finalidade exclusiva viabilizar a quitação do débito existente, sem afastar os efeitos do cancelamento contratual decorrente do inadimplemento inicial. Também não se verifica qualquer demonstração de que a ré PRAVALER tenha assegurado ao autor a manutenção do financiamento independentemente do cumprimento das condições contratuais previamente estipuladas. Em relação à ré Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., igualmente não se constata conduta ilícita. A impossibilidade de rematrícula decorreu da inexistência de confirmação do financiamento e do respectivo repasse dos valores necessários à manutenção do vínculo acadêmico, não havendo prova de que a instituição de ensino tenha descumprido qualquer obrigação própria ou adotado procedimento irregular. Desse modo, verifica-se que a situação experimentada pelo autor decorreu da incidência das cláusulas contratuais derivadas do inadimplemento das parcelas iniciais do financiamento, não sendo possível atribuir às rés responsabilidade pelos efeitos daí resultantes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Embora se trate de relação de consumo, subsiste o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.2. A documentação juntada pelo apelante não comprova a quitação integral do financiamento estudantil, uma vez que os registros indicam o pagamento de apenas parte das parcelas contratadas, em consonância com os extratos e documentos apresentados pelas rés.3. Restou evidenciado que o contrato de financiamento abrangia apenas o segundo semestre de 2022, inexistindo renovação para o período subsequente, o que gerou obrigação direta do autor perante a instituição de ensino.4. Não há prova de que o apelante tenha sido impedido de acessar a plataforma acadêmica, frequentar aulas, realizar avaliações ou entregar trabalhos, inexistindo elementos aptos a demonstrar os alegados constrangimentos ou danos suportados. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011065-31.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.03.2026) - destaquei Inexistente ato ilícito, resta afastado o pedido de obrigação de fazer consistente na determinação de repasse dos valores e efetivação da rematrícula. Pela mesma razão, não prospera o pedido de indenização por danos morais, na medida em que a responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, requisitos que não se encontram configurados no caso concreto. A frustração experimentada pelo autor, embora compreensível, decorre de consequência contratual expressamente prevista e regularmente aplicada, não caracterizando ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar compensação por danos morais. Assim, ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pelas rés, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais. Ainda, considerando-se os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
