Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por GIVANETE DE OLIVEIRA contra ROSANGELA DOMINGOS DA SILVA para o fim de reconhecer a presença de nulidade na fase executória em relação a parte executada GIVANETE DE OLIVEIRA em razão da ausência de sua intimação por carta. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais neste estágio processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em relação ao pedido de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (evento 79.1), destaco que a análise do referido pedido ocorrerá ao término da fase de cumprimento de sentença. Diante da ausência de controvérsia entre as partes, independente do trânsito em julgado, intime-se por carta a parte executada GIVANETE DE OLIVEIRA a respeito do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos e consequências contidas no Ato Ordinatório de evento 69.1, observando-se, ainda o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente no evento 86.2. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0020756-18.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): ROSANGELA DOMINGOS DA SILVA Executado(s): Givanete de Oliveira MARCIO ALEXANDRE MOYA Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. MÉRITO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por GIVANETE DE OLIVEIRA contra ROSANGELA DOMINGOS DA SILVA na qual a parte embargante aponta a presença nulidade na fase de cumprimento de sentença, pontuando a ausência de prévia intimação pessoal por carta da parte executada para adimplemento do débito exequendo, cujo ato seria necessário pelo fato de a referida parte estar representada por Defensor Dativo nos autos, nos termos do artigo 186 e 513, §2º, inciso II, c/c o artigo 525, § 1º, inciso I, do CPC. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas, verifico que o pleito formulado pela parte embargante prospera. Assiste razão a parte embargante, eis que após o início da fase de cumprimento de sentença não foi expedida carta de intimação a parte executada GIVANETE a respeito do início da fase de cumprimento de sentença, mas apenas disparada a intimação via Diário da Justiça ao Defensor Dativo nomeado na ação. Assim, depreende-se a presença de vício na fase de cumprimento de sentença, eis que não foi objeto de cumprimento o disposto no artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, que, por sua vez, assim estabelece: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – [...]; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;”. Ademais, solapando qualquer controvérsia, denota-se que a parte exequente manifestou expressa anuência em relação a pretensão formalizada pela parte embargante, conforme se observa do evento 86.1, requerendo a realização de intimação da parte executada GIVANETE por meio de carta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por GIVANETE DE OLIVEIRA contra ROSANGELA DOMINGOS DA SILVA para o fim de reconhecer a presença de nulidade na fase executória em relação a parte executada GIVANETE DE OLIVEIRA em razão da ausência de sua intimação por carta. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais neste estágio processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em relação ao pedido de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (evento 79.1), destaco que a análise do referido pedido ocorrerá ao término da fase de cumprimento de sentença. Diante da ausência de controvérsia entre as partes, independente do trânsito em julgado, intime-se por carta a parte executada GIVANETE DE OLIVEIRA a respeito do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos e consequências contidas no Ato Ordinatório de evento 69.1, observando-se, ainda o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente no evento 86.2. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, na data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j
