Ementa
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS E CARGA HORÁRIA. PARECER DO NATJUS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E POR TEMPO INDETERMINADO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À PARTE AGRAVADA, COM PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO E AUXILIAR DE SALA, TENDO SIDO INDEFERIDOS OS PEDIDOS RELATIVOS AOS MÉTODOS ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, BEM COMO À MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E REQUER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FOI INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ESPECIALIZADA PARA AVALIAR A NECESSIDADE, MODALIDADE, FREQUÊNCIA E URGÊNCIA DAS TERAPIAS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA REDE PÚBLICA AO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR; E (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AFERIR, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E IMPARCIAIS, A EFETIVA NECESSIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS, SUAS MODALIDADES, FREQUÊNCIAS E URGÊNCIA, BEM COMO A CAPACIDADE DA REDE PÚBLICA PARA ATENDÊ-LAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1) O DIREITO À SAÚDE POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL, E OS ENTES PÚBLICOS DEVEM ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA EFETIVAÇÃO, OBSERVADOS, NA TUTELA DE URGÊNCIA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2) O PARECER DO NATJUS RECONHECE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE AO ACOMPANHAMENTO POR PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, MAS RESSALVA A INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS DE GRANDE CONFIABILIDADE QUE DEMONSTREM SUPERIORIDADE DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA OU DE DETERMINADAS METODOLOGIAS EM RELAÇÃO A OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS.3) OS PARECERES DO NATJUS NÃO POSSUEM FORÇA VINCULATIVA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, E OS RELATÓRIOS DOS MÉDICOS QUE ACOMPANHAM O PACIENTE PODEM PREVALECER POR DECORREREM DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO.4) A COMPLEXIDADE CLÍNICA E A NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, JUSTIFICAM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL QUANDO A DEFINIÇÃO DO TIPO, DA FREQUÊNCIA, DA MODALIDADE E DA URGÊNCIA DAS TERAPIAS EXIGE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS IMPACTOS FINANCEIROS DECORRENTES DO CUSTEIO INTEGRAL E CONTÍNUO DO TRATAMENTO.5) A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PERMITE AFERIR OBJETIVAMENTE SE AS TERAPIAS PRESCRITAS SÃO NECESSÁRIAS AO QUADRO CLÍNICO ATUAL, SE A FREQUÊNCIA ESTABELECIDA É INDISPENSÁVEL, SE A REDE PÚBLICA POSSUI CONDIÇÕES DE PRESTAR OS SERVIÇOS COM QUALIDADE E REGULARIDADE E SE OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS INDICADOS DEVEM SER MANTIDOS OU PODEM SER MODIFICADOS.6) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO IMPLICA NEGATIVA DO DIREITO À SAÚDE NEM MODIFICA A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, POIS BUSCA CONFERIR MAIOR SEGURANÇA TÉCNICA À DECISÃO FINAL, PERMANECENDO A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.7) INEXISTINDO FATO OU ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DE SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEXIDADE E A NATUREZA CONTINUADA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PODEM JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AFERIR A NECESSIDADE, MODALIDADE, FREQUÊNCIA E URGÊNCIA DAS TERAPIAS PRESCRITAS. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO DIREITO À SAÚDE, MAS MEDIDA DESTINADA A CONFERIR SEGURANÇA TÉCNICA À DECISÃO DEFINITIVA. 3. AUSENTES FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; CPC, ARTS. 156 E SEGUINTES, 300, 497 E SEGUINTES, 926 E 995; ECA, LEI Nº 8.069/1990, ARTS. 4º, 7º, 11, CAPUT E § 2º, 12 E 88, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 7º E 18, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024. . - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - 319