Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL O AGRAVANTE QUESTIONA A VALORAÇÃO DAS PROVAS RELATIVAS À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AO ARGUMENTO DE QUE PERCEBE EXCLUSIVAMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 2.679,57, POSSUI OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE OUTRO FILHO E SUPORTA DESPESAS MÉDICAS, ALÉM DE ALEGAR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS FILHOS E PERICULUM IN MORA INVERSO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA RECURSAL, AFERIDAS PELO BENEFÍCIO PRÁTICO QUE O PROVIMENTO DO RECURSO PODE PROPORCIONAR AO RECORRENTE.2)O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.3)A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESVAZIA A UTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NAQUELE RECURSO, POIS ELIMINA O PROVEITO PRÁTICO QUE PODERIA DECORRER DA REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSAL.4)A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PERDA DO OBJETO DO RECURSO QUANDO DECISÃO SUPERVENIENTE, FUNDADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SUPERA A MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO RECURSAL.5)O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL FAZ DESAPARECER O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO, PORQUANTO AS ALEGAÇÕES NELE DEDUZIDAS DEIXAM DE SER APTAS A PRODUZIR SITUAÇÃO PRÁTICA MAIS VANTAJOSA AO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUANDO NÃO SUBSISTE PROVEITO PRÁTICO DECORRENTE DE SEU JULGAMENTO. 2. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE UTILIDADE DA TUTELA RECURSAL ELIMINA O INTERESSE RECURSAL E TORNA PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. . - Advs: Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL) - 319