Ementa
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015766-56.2026.4.05.8100 AUTOR: IACILDA PAULA RIBEIRO LUCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ MACIEL DA SILVA - CE38551 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE GEOVANIO DE SOUSA RIBEIRO - CE36832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avença proposta pela parte ré e aceita pela parte autora, nos termos das cláusulas que constam do(s) anexo 185825172, e extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Considera-se a presente sentença transitada em julgado nesta data, em vista da ausência de interesse recursal das partes. Cumpridas as obrigações acordadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.