Ementa
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003892-44.2026.4.05.8401 AUTOR: MARCELO ARAUJO BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista a concordância da parte ré, devendo ser observado, quando for o caso, o deságio decorrente do acordo. Considerando que a parte exequente não acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios, condiciono a retenção dos honorários contratuais em favor do(s) causídico(s) à apresentação do referido contrato até a data da confecção do requisitório. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s), devendo ser observado o teto do JEF. Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.