Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CRIANÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DO NATJUS. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E PSIQUIATRA, ALÉM DE CONSULTA ANUAL COM MÉDICO NEUROPEDIATRA/NEUROPSICÓLOGA, MAS INDEFERIU A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, BEM COMO MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO. O AGRAVANTE REQUER O FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO E INDIVIDUALIZADO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM OBSERVÂNCIA DAS METODOLOGIAS E DA CARGA HORÁRIA INDICADAS. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FOI DEFERIDA A TUTELA RECURSAL PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO COMPLETO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER ASSEGURADO À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPLETO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, INCLUSIVE QUANTO ÀS METODOLOGIAS E À CARGA HORÁRIA INDICADAS; (II) ESTABELECER SE A NECESSIDADE, A MODALIDADE, A FREQUÊNCIA E A URGÊNCIA DAS TERAPIAS DEVEM SER SUBMETIDAS À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA SUBSIDIAR NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)O DIREITO À SAÚDE POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL, CABENDO AOS ENTES PÚBLICOS ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA EFETIVAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2)A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3)O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A CRIANÇA IDENTIFICA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E INDICA A METODOLOGIA DE TRATAMENTO CONSIDERADA ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES, JUSTIFICANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS TERAPIAS, METODOLOGIAS E CARGA HORÁRIA.4)O MÉDICO ASSISTENTE POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA INDICAR O TRATAMENTO QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE QUANTO À DURAÇÃO SEMANAL DAS TERAPIAS.5)O PARECER DO NATJUS NÃO POSSUI FORÇA VINCULATIVA PARA A DECISÃO JUDICIAL, DE MODO QUE O RELATÓRIO MÉDICO INDIVIDUALIZADO PODE PREVALECER QUANDO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO.6)EMBORA O PARECER DO NATJUS TENHA RECONHECIDO A IMPORTÂNCIA DA REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR E DA INTERVENÇÃO PRECOCE PARA CRIANÇAS COM TEA, A LITERATURA CIENTÍFICA NELE CONSIDERADA NÃO EVIDENCIA SUPERIORIDADE OU INFERIORIDADE ENTRE AS DIFERENTES ABORDAGENS COMPORTAMENTAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO MÉDICO ASSISTENTE.A DEFINIÇÃO PRECISA DO TIPO, DA FREQUÊNCIA, DA MODALIDADE E DA URGÊNCIA DAS TERAPIAS DEMANDA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL TÉCNICO IMPARCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE CLÍNICA DO CASO E DA NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.7)A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, REALIZADA POR ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA INFANTIL OU ÁREA CORRELATA COM EXPERIÊNCIA NO TRATAMENTO DO TEA, PERMITE VERIFICAR A EFETIVA NECESSIDADE DAS TERAPIAS, SUAS MODALIDADES, FREQUÊNCIAS E URGÊNCIA, BEM COMO A CAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA DE ATENDER ADEQUADAMENTE À DEMANDA.8)A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO REPRESENTA NEGATIVA DO DIREITO À SAÚDE NEM MODIFICA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MAS BUSCA ASSEGURAR QUE A DECISÃO DEFINITIVA SEJA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS CONSISTENTES E OBJETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEVE SER ASSEGURADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA E DAS METODOLOGIAS INDICADAS, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE CLÍNICA. 2. O PARECER DO NATJUS NÃO POSSUI FORÇA VINCULATIVA PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. 3. A NECESSIDADE, MODALIDADE, FREQUÊNCIA E URGÊNCIA DAS TERAPIAS PODEM SER SUBMETIDAS À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA SUBSIDIAR NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, CAPUT E § 2º, 12 E 88, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 7º E 18, I; CPC, ARTS. 156 E SEGUINTES, 300 E 497 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJAL, PROCESSO Nº 0700192-48.2021.8.02.0025, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024. . - Advs: Anne Karina Dantas Maciel (OAB: 8847/AL) - 319