Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO A REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO PROVISÓRIO DAS MENSALIDADES SEGUNDO OS ÍNDICES MÁXIMOS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS, A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. A AGRAVANTE QUESTIONOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL/ATUARIAL E AS ASTREINTES. NO CURSO DO RECURSO, SOBREVEIO JULGAMENTO COLEGIADO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL HAVIA SIDO PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO COLEGIADO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA NAQUELE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E PRESSUPÕE A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DO RECURSO, DE MODO QUE SEU JULGAMENTO DEVE SER APTO A PROPORCIONAR AO RECORRENTE SITUAÇÃO PRÁTICA MAIS VANTAJOSA.A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELIMINA A UTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA NO MESMO RECURSO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PERDA DO OBJETO RECURSAL QUANDO DECISÃO SUPERVENIENTE, FUNDADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DA APRECIAÇÃO DE RECURSO RELACIONADO A PRONUNCIAMENTO ANTERIOR.O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESVAZIA AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA E IMPEDE A OBTENÇÃO DE PROVEITO PRÁTICO AUTÔNOMO MEDIANTE SEU JULGAMENTO.A INEXISTÊNCIA SUPERVENIENTE DE UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA CARACTERIZA PERDA DO OBJETO E TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, AFERIDAS PELO PROVEITO PRÁTICO QUE O JULGAMENTO DO RECURSO PODE PROPORCIONAR AO RECORRENTE. 2. O JULGAMENTO COLEGIADO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA NAQUELE RECURSO. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TORNA PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, I A VIII E PARÁGRAFO ÚNICO, ESPECIALMENTE ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. . - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Fabio Neves Rosendo (OAB: 20983/AL) - 319