Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CONTESTAÇÃO. ART. 485, § 4º, DO CPC. PRÉVIA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. AUTONOMIA DOS PEDIDOS CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÕES REMANESCENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS, INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O DIVÓRCIO JÁ HAVIA SIDO DECRETADO POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO E QUE O RÉU MANIFESTOU OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 4º, DO CPC, A DESISTÊNCIA ANTERIOR À CONTESTAÇÃO CONSTITUI ATO UNILATERAL E REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO E A EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CONTESTAÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO INTEGRAL DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO RÉU QUANDO JÁ HOUVE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DECRETANDO O DIVÓRCIO; E (II) ESTABELECER SE OS PEDIDOS REMANESCENTES DE ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS DEVEM PROSSEGUIR APÓS A SOLUÇÃO MERITÓRIA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.O ART. 485, § 4º, DO CPC ESTABELECE QUE, ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM REGRA, CONSTITUI ATO UNILATERAL DA PARTE AUTORA E INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO RÉU. 2.A PRÉVIA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSTITUI PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO APTO A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS, DE MODO QUE, NO MOMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, A TOTALIDADE DO OBJETO LITIGIOSO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. 3.O DIVÓRCIO CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO E PODE SER DECRETADO MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, CONFORME OS ARTS. 355, I, E 356, II, DO CPC. 4.A DESISTÊNCIA POSTERIOR À DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS NÃO PODE ATINGIR CAPÍTULO DA DEMANDA JÁ SUBMETIDO A PRONUNCIAMENTO MERITÓRIO. 5.OS PEDIDOS CUMULADOS EM AÇÃO DE FAMÍLIA POSSUEM AUTONOMIA SUBSTANCIAL, RAZÃO PELA QUAL A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO ÀS PRETENSÕES REMANESCENTES RELATIVAS A ALIMENTOS, GUARDA, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PARTILHA DE BENS. 6.A MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO EM OPOSIÇÃO À EXTINÇÃO EVIDENCIA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO ÀS QUESTÕES AINDA PENDENTES DE SOLUÇÃO, QUE REPERCUTEM NA ESFERA JURÍDICA DAS PARTES E, CONFORME O CASO, DE FILHOS MENORES. 7.O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REMANESCENTES NÃO CARACTERIZA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS PERMITE A DEFINIÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS AINDA PENDENTES ENTRE AS PARTES. 8.A AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZA SUA INTEGRAL RATIFICAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA ANTES DA CONTESTAÇÃO, EM REGRA, INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, § 4º, DO CPC. 2. A PRÉVIA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO IMPEDE A POSTERIOR EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR JÁ EXISTIR CAPÍTULO MERITÓRIO DECIDIDO. 3. A SOLUÇÃO ANTECIPADA DO PEDIDO DE DIVÓRCIO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS AUTÔNOMOS REMANESCENTES DE ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC, ARTS. 355, I, 356, II, E 485, § 4º; EC Nº 66/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1693651-12.2025.8.13.0000, REL. DESA. RAQUEL GOMES BARBOSA (JD), NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADO/CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA, J. 03.10.2025, PUBL. 06.10.2025. . - Advs: Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ) - Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) - 319