Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE COMÓRBIDO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. METODOLOGIA E CARGA HORÁRIA ESPECÍFICAS. PARECER DO NATJUS SEM CARÁTER VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SUPORTE 1 (CID-11: 6A02.0), E TRANSTORNO DE ANSIEDADE COMÓRBIDO (CID-11: 6B00Z), CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, REVOGANDO-A QUANTO AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESCOLAR E À IMPOSIÇÃO DE METODOLOGIAS COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS E CARGAS HORÁRIAS PREDETERMINADAS, ALÉM DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A NOVAS AVALIAÇÕES E DOCUMENTOS MÉDICOS. O AGRAVANTE REQUER O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM AS METODOLOGIAS E CARGAS HORÁRIAS INDICADAS, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR SEU EFETIVO CUSTEIO PELO ESTADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RELATÓRIOS DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O MENOR COM TEA JUSTIFICAM, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O FORNECIMENTO INTEGRAL DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, SEGUNDO AS METODOLOGIAS E CARGAS HORÁRIAS PRESCRITAS, APESAR DE PARECER DO NATJUS QUE RECOMENDA TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SEM AFIRMAR A SUPERIORIDADE DE MÉTODO ESPECÍFICO; E (II) ESTABELECER SE A COMPLEXIDADE CLÍNICA E O CARÁTER CONTINUADO DO TRATAMENTO JUSTIFICAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVALIAR A EFETIVA NECESSIDADE DAS TERAPIAS, SUAS MODALIDADES E FREQUÊNCIAS E A CAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA PARA PRESTAR ATENDIMENTO ADEQUADO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, IMPONDO AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE IDENTIFICAM A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO E INDICAM O TRATAMENTO REPUTADO ADEQUADO PELO PROFISSIONAL ESPECIALISTA QUE O ACOMPANHA, DEMONSTRANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO IMEDIATA DO DIREITO À SAÚDE.O MÉDICO ASSISTENTE POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES CONCRETAS DO PACIENTE PARA INDICAR O TRATAMENTO QUE MELHOR ATENDE ÀS SUAS NECESSIDADES, INCLUSIVE QUANTO ÀS MODALIDADES TERAPÊUTICAS, METODOLOGIAS E DURAÇÃO SEMANAL DAS INTERVENÇÕES.O PARECER DO NATJUS, EMBORA CONSTITUA SUBSÍDIO TÉCNICO RELEVANTE E REGISTRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DE DETERMINADO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA O TEA, NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE E, CONFORME O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, NÃO PREVALECE SOBRE OS RELATÓRIOS MÉDICOS INDIVIDUALIZADOS DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE.A COMPLEXIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL E CONTINUADO JUSTIFICAM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL PARA CONFERIR MAIOR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO PROVISÓRIA JÁ ASSEGURADA AO PACIENTE.A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PERMITE VERIFICAR OBJETIVAMENTE A EFETIVA NECESSIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS, A ADEQUAÇÃO DE SUAS MODALIDADES E FREQUÊNCIAS, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO MÉTODO INDICADO E A CAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM QUALIDADE E REGULARIDADE.A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO AFASTA O DIREITO À SAÚDE NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PERMANECER EFICAZ ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM, AMPARADO NO LAUDO PERICIAL, PROFIRA NOVA DECISÃO.A INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS NAS CONTRARRAZÕES CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZA SUA RATIFICAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 156 E SEGUINTES, 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700192-48.2021.8.02.0025, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - 319