Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE PRODUÇÃO LEITEIRA DE ALAGOAS LTDA. - CPLA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL PARA A COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO SE BASEOU EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE, POIS A CORRÉ E-CTARE PAY SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS S/A NÃO ARGUIU INCOMPETÊNCIA EM CONTESTAÇÃO, E REQUER O RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A DECISÃO AGRAVADA PARTE DE PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE AO AFIRMAR QUE A E-CTARE PAY SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS S/A HAVIA ARGUIDO INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SUA CONTESTAÇÃO, QUANDO A PEÇA DEFENSIVA NÃO CONTÉM ESSA ALEGAÇÃO NEM REQUER O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO POSSUI NATUREZA RELATIVA E DEVE SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 64 E 65 DO CPC.A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO TEMPESTIVA DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA PELA PARTE RÉ ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NÃO SENDO PERMITIDO AO JUÍZO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 33 DO STJ.A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SEM PROVOCAÇÃO VÁLIDA DA PARTE INTERESSADA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E COMPROMETE A VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A OUTRO FORO.A INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO JUSTIFICA A RATIFICAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 2. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUANDO INEXISTENTE PROVOCAÇÃO VÁLIDA DA PARTE INTERESSADA. 3. A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INEXISTENTE NA CONTESTAÇÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E DEVE SER REVOGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64, 65, 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 33; STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19.12.2018; TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.24.341267-3/000, REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, J. 06.11.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4974184-54.2024.8.13.0000, REL. DES. JOEMILSON DONIZETTI LOPES, J. 21.02.2025; TJDFT, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0721229-66.2024.8.07.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, J. 04.09.2024; TJMS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1420996-92.2021.8.12.0000, REL. DES. MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, J. 10.03.2022. . - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Igor Carvalho Olegário de Souza (OAB: 9979/AL) - 319