Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, PLEITEANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA, DE MODO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO E NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO OU CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL.NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE NA APELAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO PROCEDE, POIS NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. A CONTRADIÇÃO APONTADA É EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A TESE DA PARTE, O QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADMITIDA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC DISPÕE QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO E NÃO SE CONFUNDE COM A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A DECISÃO. 2. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DECLARATÓRIOS É A INTERNA AO JULGADO, ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E SUA CONCLUSÃO, NÃO SENDO ADMITIDA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS EXTERNOS. 3. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER PROMOVIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 20.04.2017. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - 319