Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018179-70.2025.4.05.8102 RECORRENTE: RAIMUNDO VALDENIR CRUZ JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE ROCHA GALVAO - CE49166-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL SOB SIGILO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018179-70.2025.4.05.8102 RECORRENTE: RAIMUNDO VALDENIR CRUZ JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE ROCHA GALVAO - CE49166-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL