Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006676-58.2025.4.05.8100 RECORRENTE: J. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ELIEUDA QUEIROZ MAIA - CE27859-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL DE SUPORTE 1. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO SEM RESTRIÇÃO ALÉM DA ESPERADA PARA A IDADE. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONGRUENTE, COM QUALIFICADOR DE FUNÇÕES DO CORPO NENHUMA. RELATÓRIO ESCOLAR QUE ATRIBUI O COMPORTAMENTO DESCRITO À FASE DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR, NÃO AO TRANSTORNO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006676-58.2025.4.05.8100 RECORRENTE: J. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ELIEUDA QUEIROZ MAIA - CE27859-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)