Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-21.2026.8.16.0051 Processo: 0000019-21.2026.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/01/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANO PARRA BONACHERA Réu(s): VALDECI BARISTA DE SOUZA VISTOS E EXAMINADOS estes autos registrados sob o n° 0000019-21.2026.8.16.0051, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VALDECI BARISTA DE SOUZA, já devidamente qualificado, denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 21 caput, do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941 e artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 81, §3°, da Lei n° 9.099/95. 2. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra VALDECI BARISTA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 caput, do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941 e artigo 147, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: 1º ATO DELITUOSO Consta dos autos de Termo Circunstanciado em apenso, que na data de 03 de janeiro de 2026, por volta das 14h00, dentro de um ônibus rodoviário, no município de Corumbataí do Sul/PR, pertencente à Comarca de Barbosa Ferraz /PR, o denunciado VALDECI BARISTA DE SOUZA, agindodolosamente, praticou vias de fato, contra a vítima Juliano Parra Bonachera, consistentes em morder seu dedo médio da mão esquerda e arranhar seu pescoço, causando-lhe, respectivamente, uma equimose em terceiro quirodáctilo da mão esquerda e escoriações na região cervical esquerda, sem, contudo, deixar lesões aparentes, conforme se extrai do boletim de ocorrência (mov. 8.1), dos termos de depoimento (mov. 8.4, 26.1 e 26.2) e do Boletim Médico (mov. 8.8). 2º ATO DELITUOSO Logo após a prática do primeiro ato delituoso, o denunciado VALDECI BARISTA DE SOUZA,agindo dolosamente ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e gravea vítima Juliano Parra Bonachera, consistente em dizer-lhe “que iria matá-lo na rua”, causando na vítima fundado receio de que a ameaça viesse a se concretizar, conforme se extrai do boletim de ocorrência (mov. 8.1)e do termo de depoimentos (mov. 8.4). Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados todos os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. A vítima JULIANO PARRA BONACHERA, ouvido em sede judicial (mov. 58.1), narrou: “[…] Não, faz tempo, então algumas coisas pode ser que eu não lembre, sabe? A gente pode sentar em qualquer banco. Aí, eu sentei no banco lá, até perto do banco dele, atrás do banco dele, na verdade, e conversando com os colegas. Aí ele começou a mandar eu calar a boca e estava até sem camisa dentro do ônibus. Aí, começou a mandar eu sair do banco. Eu não vou sair do banco, eu não trabalho com você, eu não vou sair mesmo. Aí, ele pegou, levantou e veio para o meu lado. Na hora que ele veio para o meu lado, eu peguei, tipo, vou deixar bater em mim?, peguei a mão e empurrei, e ele foi meter o dente no meu dedo. E a primeira coisa que eu fiz foi descer na empresa. Claro, o motorista parou ali, até o outro colega nosso, que tirou ele e ele mordeu o meu dedo. Aí, o motorista parou, daí eu ia descer para fora, ele desceu para fora, eu acabei descendo, o pessoal falou, vamos lá, vamos que o senhor está doido ali. Eu fiquei quietinho. Aí, dentro do ônibus, eu cheguei na empresa, desci e fui lá na empresa. Expliquei certinho com o senhor que eu não poderia trabalhar naquele dia, que eu estava com o dedo machucado. Aí, eles marcaram o papel, tiraram fotos do negócio, tudo certinho. E eu fiquei uns três dias em casa até eles testarem que eu podia trabalhar. E, como eu voltei para trabalhar, aí eles foram me mandaram embora por justa causa, por questão que não pode ter briga. Desde quando eu entrei na empresa, eles falaram para mim, né? Se eu ler o código de gesto da empresa, está tudo certinho, né? Não importa se está certo ou não. Aí, lá, deu confusão e mandaram os dois embora. Então, até esse lado, eu entendi, né? até estava trabalhando na madeira Aí, depois disso aí. Inclusive, até teve um colega que chegou em mim que falou para eu ficar até esperto com ele. Se eu fizesse alguma coisa contra ele na justiça, isso aí, ia me matar, sabe? Isso. No ônibus da empresa. Isso, ônibus da empresa. Trabalhavam em Rubiratã. Ele mandou eu calar a boca. Ele arranhou o meu pescoço. Ele mandou calar a boca. Olha, eu, tipo, eu... Provavelmente, empurrei sim. Não sei se pegou o dedo ou não. Não sei. Se a pessoa vem agredindo, a primeira coisa é você empurrar. Entendeu? Assim, eu agredi. Primeiro, ameaça sim. Ameaça sim que não ia ficar assim. Ele falou um monte de coisa. Faz bastante tempo, ele me xingou, falou de me matar sim e depois recebi mensagem de um rapaz que ele falou pra retirar, não quero identificar […]. Eu fiquei quieto no banco e respondi que não trabalhava com ele. Ele mandou eu calar a boca, tava sem camisa, ele veio pra cima e eu me levantei. Ele mordeu meu dedo e eu empurrei ele pra não apanhar. Depois disso não tive mais contato, saio da rua quando ele passa, vou pra outro canto. Outro rapaz falou pra mim que se eu fizesse algo contra ele ele ia me matar […]. A testemunha ADAÍLSON DA PAZ SALES PINHEIRO, disse em sede judicial (seq. 58.2): “[…] Na verdade, assim, devido ao cansaço, é duas horas de ônibus todo dia pra ir e pra voltar, devido ao cansaço, e a maioria das vezes a gente vai dormindo no ônibus, volta dormindo, né? E, tipo, a única coisa que no começo que eu vi, né? No começo que, tipo, tudo começou devido a uma discussão, né? Que não era nem com o senhor Valdecir, e era, na verdade, com o Juliano, com outro rapaz que tava discutindo negócio de trabalhar domingo, não trabalhar domingo, que não deveria trabalhar domingo, então, tipo, e o Juliano tava um pouco alterado também, falando alto, a pessoa queria descansar, queria dormir também, não conseguia por causa disso, né? Mas, tipo, muita coisa não dá pra gente ver, né? Porque, como eu falei, a gente vai dormindo e volta dormindo, né? Na verdade, só deu pra ver praticamente quando a gente tava brincando já, né? Não. Na verdade, os dois estavam se agredindo, né? Na verdade, né? E, tipo, o que eu vi, na verdade, foi quando eu acordei, na verdade, Os dois estavam já no fundo do ônibus, né? Aí o outro rapaz tava separando os dois e foi só isso que eu vi, mais ou menos. Não. Que ele iria matá-lo ou algo assim? Não ouviu? Não. Não, como eu falei pra você, né? Tava dormindo, né? Ah, de camisa. De camisa. Tipo, sobre isso não dá pra mim, porque não é que eu conversei muito com ele, né? Ele só sentou lá na mesma portona que eu tava e começou a debater com outro rapaz, mas ele tava falando alto. Na hora da discussão sobre o negócio de trabalhar os domingos, ele se alterou um pouco. Pro trabalho, isso. Eu não vou saber, porque o pessoal fica comentando do ônibus, é até cedo daí, né? Fica falando, comentando, que os dois tinham brigado e tal. Mas aí o pessoal não fala o porquê ou o motivo, só fala que os dois se pegaram no fundo do ônibus. Entendi. Não, eu tava próximo. O senhor Valdecir sentava na poltrona da frente, e o Juliano, na verdade, ele nunca foi lá pro fundo, ele sempre ficava no meio, né? E nesse dia, devido que ficaram comentando um com o outro sobre esse negócio de trabalhar os domingos, aí de ver, ele sentou na mesma poltrona que eu, do meu lado. Do meu lado. Sim, que tava em outra poltrona, na mesma linha que ele, mas em outra poltrona daí.Saí de lá de madrugada, saí de lá em termos de duas, duas e dez, duas e quinze, talvez, vale muito. Geralmente, 90% do ônibus vai dormindo o pessoal, né? Porque, tipo, chega aqui no Corumbataí, quatro horas da manhã, quatro e dez, talvez, e meio dia e trinta e cinco já tem que ir de novo, né? Então, tipo, não dá tempo de descansar. Não me recordo, não, porque como eu falei pra você, eu tava dormindo, né? Isso. E o Juliano também tava agredindo o seu Valdeci. Isso, também. Defendendo também, né? Não ouvi ninguém proferir ameaças. A testemunha RYAN APARECIDO DE SOUZA, relatou, em sede de contraditório e de ampla defesa (seq. 58.3): “[…] No dia estava no ônibus da empresa em deslocamento para o trabalho, mas não presenciou o início da confusão pois estava dormindo. Que acordou apenas no momento em que a briga já havia começado e presenciou os dois envolvidos, Juliano e Valdeci, se agredindo mutuamente. Que a briga durou pouco tempo, foi muito rápida, e que o motorista parou o ônibus em seguida. Diise não ter ouvido nenhuma discussão ou ameaça antes ou durante a briga, e também não soube dizer quem iniciou as agressões. Por fim, afirmou não se recordar se Valdeci estava sem camiseta no momento do ocorrido e disse não ter escutado nenhum outro comentário sobre o caso entre os passageiros. O réu VALDECI BARISTA DE SOUZA, interrogado em sede de contraditório e ampla defesa, negou os fatos, e disse: “[…]. Na verdade, esse menino aí, ele vê que vem dar queixa. Ele não quer se envolver, mas ele tá errado, ele tava bebendo. Tava bebendo, entrou com um copo de vinho, que eu sei que ele tava com uma mancha de vinho no peito. Afirmou que Juliano estava exaltado e berrando com a testemunha Ryan, chamando-o de "baba-ovo" e "puxa-saco" por causa de desentendimentos sobre o trabalho no domingo. Relatou que, ao pedir para Juliano ter compreensão e deixar os colegas descansarem durante o trajeto, a vítima se estourou, levantou-se e ameaçou arrancar sua cabeça. Asseverou que, em resposta a essa agressão, apenas se defendeu e "largou a garrafa na cara dele". Negou ter ameaçado a vítima de morte em qualquer momento e justificou a mordida no dedo de Juliano como um ato de defesa, alegando que a vítima havia grudado em sua boca primeiro. Por fim, argumentou que Juliano não deveria ter ido à delegacia, pois foi mandado embora da empresa no mesmo dia por causa do ocorrido, e sugeriu que a denúncia foi feita apenas porque a vítima sabia de seus processos criminais anteriores. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a prova oral carreada se mostrou frágil e duvidosa, não sendo apta a um juízo condenatório, razão pela qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inicialmente, a denúncia atribui ao réu a prática dos delitos de ameaça e vias de fato, sob a alegação de que, na data de 03 de janeiro de 2026, por volta das 14h00, dentro de um ônibus rodoviário, no município de Corumbataí do Sul/PR, pertencente à Comarca de Barbosa Ferraz /PR, o denunciado VALDECI BARISTA DE SOUZA, agindodolosamente, teria praticado vias de fato, contra a vítima Juliano Parra Bonachera, consistentes em morder seu dedo médio da mão esquerda e arranhar seu pescoço, causando-lhe, respectivamente, uma equimose em terceiro quirodáctilo da mão esquerda e escoriações na região cervical esquerda, sem, contudo, deixar lesões aparentes. Ainda, que logo após a prática do primeiro ato delituoso, o denunciado VALDECI BARISTA DE SOUZA,agindo dolosamente teria ameaçado, por palavras, de causar mal injusto e gravea vítima Juliano Parra Bonachera, consistente em dizer-lhe “que iria matá-lo na rua”, causando na vítima fundado receio de que a ameaça viesse a se concretizar. Todavia, entendo que, embora seja incontroversa a ocorrência de uma discussão e de agressões físicas entre acusado e vítima no interior do ônibus da empresa, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório não permite concluir, com a segurança necessária à condenação, que o acusado tenha praticado os delitos narrados na denúncia. Com efeito, a dinâmica dos fatos mostrou-se controvertida. A vítima afirmou que o acusado iniciou as agressões e, após a briga, passou a ameaçá-la de morte. Entretanto, as testemunhas presenciais ouvidas em juízo não corroboraram essa versão. A testemunha Adaílson declarou que estava dormindo no momento em que a discussão começou, acordando apenas quando ambos já estavam em luta corporal. Relatou, ainda, que a discussão inicial sequer envolvia o acusado. Afirmou, ainda, que ambos se agrediam mutuamente e que não ouviu o acusado proferir qualquer ameaça de morte contra a vítima. No mesmo sentido, a testemunha Ryan também afirmou que acordou apenas quando a briga já estava em andamento, não sendo capaz de esclarecer quem iniciou as agressões, tampouco confirmou ter ouvido qualquer ameaça proferida pelo acusado. O acusado, por sua vez, negou a prática do crime de ameaça e sustentou que apenas reagiu às investidas da vítima, afirmando que esta se encontrava exaltada, discutindo com outros passageiros e que a mordida em seu dedo ocorreu em contexto de defesa durante a luta corporal. Diante desse contexto, emerge, no mínimo, dúvida razoável acerca da ocorrência dos delitos, o que inviabiliza o decreto condenatório. Dessa forma, verifica-se que os indícios que embasaram o oferecimento da denúncia não se confirmaram ao longo da instrução processual. As provas produzidas são insuficientes para demonstrar, de forma segura, a autoria e a materialidade dos delitos imputados, subsistindo dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do acusado, nos termos do princípio do in dubio pro reo. Nesse contexto, verifica-se que a versão apresentada pela vítima permaneceu isolada quanto à alegada ameaça de morte, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios produzidos em juízo, vez que as duas testemunhas presenciais foram categóricas ao afirmar que não ouviram qualquer ameaça, circunstância que enfraquece significativamente a imputação do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Quanto à contravenção penal de vias de fato, embora haja prova de que efetivamente ocorreu luta corporal entre as partes, remanesce dúvida razoável acerca de quem deu início às agressões. As testemunhas afirmaram que apenas presenciaram ambos já envolvidos na briga, sendo impossível identificar o agressor inicial, ao passo que o acusado sustentou ter agido em legítima defesa, versão que não foi infirmada pelo restante do conjunto probatório. Diante desse quadro, constata-se, ao término da instrução, que não foram satisfatoriamente carreados aos autos elementos fáticos suficientes a sustentar um juízo condenatório, haja vista que não se pode afirmar, de forma estreme de dúvidas, que o acusado tenha praticado os delitos descritos na denúncia sem estar amparado por causa excludente de ilicitude, tampouco que tenha efetivamente proferido as ameaças narradas pela vítima. Nesse contexto, imperioso ressaltar que a não confirmação das declarações da vítima pelas testemunhas ouvidas em juízo enfraqueceu o acervo probatório, sendo certo que a sentença penal condenatória não pode estar fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE SE LASTREAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, UNICAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007636-21.2017 .8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J . 29.10.2022) (TJ-PR - APL: 00076362120178160189 Pontal do Paraná 0007636-21.2017 .8.16.0189 (Acórdão), Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/11/2022 – grifo nosso). Ressalte-se que, ausente a confirmação dos fatos em juízo, não há nos autos outros elementos de prova – seja testemunhal, pericial ou documental – que corroborem, de maneira firme, a versão apresentada na fase inquisitorial, sendo a absolvição a medida que se impõe, em observação ao princípio do in dubio pro reo. Assim, diante da ausência de provas seguras e da fragilidade dos elementos constantes dos autos, não é possível afirmar, de forma inequívoca, que o acusado tenha efetivamente praticado os delitos descritos na denúncia. Por fim, ressalto que dentro do contexto analisado, que não se comprovou que o réu não praticou os fatos narrados em denúncia, mas sim que a prova carreada aos autos, por fragilidade, não autorizam um decreto condenatório, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Como é o ensinamento de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: "A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como mencionado, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada." (Curso de Direito Processual Penal. 9. ed. Bahia: Juspodivm, 2014. p. 76). Portanto, embora reste demonstrado que houve um desentendimento e agressões recíprocas entre acusado e vítima, não se comprovou, de forma segura e inequívoca, que o acusado tenha proferido a ameaça narrada na denúncia, tampouco que as vias de fato tenham sido praticadas de forma ilícita, afastando-se a possibilidade de legítima defesa. Assim, subsistindo dúvida razoável acerca da configuração dos delitos imputados, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva delineada na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado VALDECI BARISTA DE SOUZA das acusações que lhe foram atribuídas em relação aos delitos descritos no artigo 21, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941 e artigo 147, caput, do Código Penal, ante a fragilidade probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, parte final, do Código de Processo Penal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao advogado nomeado, Dr. RODRIGO MASSON PAVATO – OAB/PR n° 108.791, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com base no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94, em razão da defesa dativa realizada neste feito, da natureza e complexidade da causa, do tempo exigido para seu serviço e do trabalho realizado pelo profissional, tendo por base o valor previsto na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA (item 1.12), servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o Defensor proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se, em seguida, os autos. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito
