Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE WYLKA SUANNY RICARDO PINTO GARROTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO.A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A PARTE AUTORA DEVE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019, INCLUSIVE VIABILIZANDO A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.A APELANTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, POIS, APESAR DA EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, NÃO ACOMPANHA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NEM FORNECE OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.A EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO PRESCINDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC.OS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DE PROCESSO SEM A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS E DIANTE DA FALTA DE FORNECIMENTO, PELO AUTOR, DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC. 3. NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, COMPETE À PARTE REQUERENTE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS E VIABILIZAR A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, CONFORME OS ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019, ARTS. 440 E 442.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 26.09.2018; TJAL, PROCESSO Nº 0719500-84.2017.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2019; TJAL, PROCESSO Nº 0709758-06.2015.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.03.2019; TJAL, AC Nº 0718984-59.2020.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.04.2023, PUBL. 10.04.2023; STJ, ARESP 1050334/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2017, DJE 03.04.2017. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lutero Gomes Beleza (OAB: 3832/AL) - 319