Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004604-77.2025.4.05.8107 RECORRENTE: VALTERVANIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM - CE26550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E REINGRESSO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE REINGRESSO DO ART. 27-A SATISFEITA COM SETE CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO NOVO VÍNCULO. DIREITO AO BENEFÍCIO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004604-77.2025.4.05.8107 RECORRENTE: VALTERVANIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM - CE26550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)