Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-54.2022.4.05.8107 RECORRENTE: ANTONIA REGIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: YARA MYCKAELLY SILVA VIEIRA ALCANTARA - CE28074-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE SUBORDINA O PRÓPRIO COMANDO JUDICIAL À VERIFICAÇÃO FUTURA DE FATO A SER APURADO PELO RÉU. CABE AO JUIZ INTIMAR O INSS A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS, E SOMENTE ENTÃO PROLATAR SENTENÇA CERTA. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000700-54.2022.4.05.8107 RECORRENTE: ANTONIA REGIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: YARA MYCKAELLY SILVA VIEIRA ALCANTARA - CE28074-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)