Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005531-95.2024.4.05.8101 RECORRENTE: DENIA KESIA OLIVEIRA ALEXANDRE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONSTATA CEGUEIRA EM OLHO DIREITO, COM OLHO CONTRALATERAL DE VISÃO NORMAL, E CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ATUAL, EM GRAU LEVE. RESTRIÇÕES QUE NÃO ALCANÇAM AS ATIVIDADES DO REPERTÓRIO CONCRETO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005531-95.2024.4.05.8101 RECORRENTE: DENIA KESIA OLIVEIRA ALEXANDRE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)