Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003627-25.2024.4.05.8106 RECORRENTE: FRANCISCO CHAGAS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA - CE8342-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), RECEITA FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA, CUIABA VISTORIAS DE AUTOMOVEIS LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - MT13156-A EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTO VÍNCULO SOCIETÁRIO INEXISTENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE ESPECIAL GRAVIDADE. DANO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA PRIVADA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CUIABÁ VISTORIAS DE AUTOMÓVEIS LTDA. E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO INSS E À UNIÃO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003627-25.2024.4.05.8106 RECORRENTE: FRANCISCO CHAGAS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA - CE8342-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), RECEITA FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA, CUIABA VISTORIAS DE AUTOMOVEIS LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - MT13156-A