Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Agravo de Instrumento 5000099-36.2026.8.01.9000

Relator: Des. Adimaura Souza da Cruz
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5000099-36.2026.8.01.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA CASOS DE DECISÕES QUE DIGAM RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS (ART. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.