Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA NÃO LEGITIMADA A PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PRAZO DE DEZ DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO CAPÍTULO RELATIVO AO PEDIDO CONTRAPOSTO.